Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Edital 81/2010, de 3 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Aprovação da proposta de delimitação da área de reabilitação urbana do centro histórico da cidade da Horta

Texto do documento

Edital 81/2010

João Fernando Brum de Azevedo e Castro, presidente da Câmara Municipal da Horta:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de Outubro, que a Assembleia Municipal da Horta, em sua reunião realizada em 4 de Setembro de 2009, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de delimitação da área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico da Cidade da Horta, ao abrigo do estipulado na alínea b), do n.º 3, do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Mais se informa que o projecto de delimitação da área de reabilitação urbana e da respectiva estratégia de reabilitação urbana, bem como o respectivo programa estratégico de reabilitação urbana poderão ser consultados na sede da Urbhorta, EM, sita no Largo Duque D'Ávila e Bolama, n.º 3, 2.º andar, Matriz - Horta.

Paços do Município, 26 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.

202848758

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1137524.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda