Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 175/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 22 de julho de 2015, deliberou aprovar o Regulamento de Apoio à Edição de Livros, o qual se publica, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em vista a sua entrada em vigor no dia seguinte à presente publicação
Preâmbulo
A Câmara Municipal de Vendas Novas, considerando que:
1 - As autarquias devem promover o acesso da população à cultura em todas as suas formas;
2 - Fundamental incutir na população o estímulo à produção de obras e contributos que integrem o património do Concelho;
3 - Idealmente, deve a Câmara Municipal facilitar e concretizar de ações que aliem a produção de obras à divulgação da história e elementos do Concelho, lançando o seu nome a nível nacional e, melhor ainda, noutros países.
Aprova o presente regulamento que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente normativo define orientações para atribuição de apoio à edição de livros.
Cláusula 2.ª
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas no n.º 8 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Cláusula 3.ª
Objetivos
1 - Promover o Concelho de Vendas Novas;
2 - Apoiar publicações com conteúdo relevante para a história e preservação da memória de Vendas Novas;
3 - Apoiar autores, nascidos ou residentes no Concelho de Vendas Novas;
4 - Apoiar entidades ou instituições Vendasnovenses;
5 - Contribuir para o enriquecimento cultural e conhecimento.
Cláusula 4.ª
Destinatários
Poderão ser abrangidas por esta medida as propostas de edições de obras sobre o Concelho de Vendas Novas ou cuja temática, pela sua pertinência e interesse, contribua para o enriquecimento do património cultural do Concelho de Vendas Novas.
Cláusula 5.ª
Formalização e Análise de Propostas
1 - Os autores deverão formalizar a proposta de apoio à edição mediante preenchimento do formulário (Anexo 1), entrega de comprovativo de orçamento da edição e entrega dos documentos que comprovem ausência de divida à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
2 - O Serviço de Cultura e Biblioteca será responsável pela receção das propostas, solicitação de dados junto dos autores e/ou editoras, elaboração de avaliação e parecer técnico em relação a cada uma das propostas (Anexo 2), bem como da proposta de distribuição do apoio.
Cláusula 6.ª
Prazo de Entrega das Propostas
1 - As propostas deverão ser entregues até ao final do 1.º semestre do ano em que é concedido o apoio.
2 - As propostas entregues fora do prazo estabelecido no ponto anterior serão analisadas e consideradas, podendo transitar para apoio no ano seguinte.
Cláusula 7.ª
Condições de Atribuição do Apoio
1 - O valor a afetar, em orçamento, a este tipo de apoio será aprovado pela Câmara Municipal.
2 - A Câmara Municipal deliberará sobre a atribuição do apoio e valor do mesmo de acordo com a informação e proposta técnica.
3 - Os exemplares editados deverão conter obrigatoriamente e com o devido destaque a menção "Publicação apoiada pela Câmara Municipal de Vendas Novas".
Cláusula 8.ª
Exclusão
Não serão permitidas candidaturas ao apoio previsto no presente Regulamento que respeitem a autores e/ou editores eleitos nos órgãos autárquicos.
Cláusula 9.ª
Casos Omissos
As dúvidas e casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Vendas Novas.
Cláusula 10.ª
Norma Excecional
A título excecional, no ano de publicação do presente normativo, serão consideradas e analisadas as propostas com data de entrada na Câmara Municipal de 2 de janeiro a 15 de agosto de 2015.
Cláusula 11.ª
Entrada em Vigor
O presente normativo entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.
ANEXO 1
Formulário de candidatura a apoio municipal à edição de livros
(ver documento original)
ANEXO 2
Formulário de avaliação/parecer técnico
(ver documento original)
28 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
208828567
