Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Lagos - Abertura do período de discussão pública
Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Lagos, torna público, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 13 de agosto e no n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação do órgão executivo camarário, tomada em reunião ordinária realizada no dia 15 de julho de 2015 se encontra aberto um período de discussão pública, a contar do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo período de 20 dias, da Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Lagos.
Nestes termos, a presente proposta encontra-se patente para consulta no sítio da internet www.cm-lagos.com, bem como no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município, 8600-293 Lagos, entre as 9:00 e as 17:00 horas e ainda na sede da FUTURLAGOS - Empresa Local para o Desenvolvimento, E. M., S. A., sita na Praceta Dr. António Henrique Balté, Lote 24, Fração F, 8600-527 Lagos, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.
29 de julho de 2015. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
208837971
