13 de Março de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Despacho 6606/2000, de 25 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 72, de 25.03.2000, Pág. 5652
- Data: 2000-03-25
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Sumário
Autoriza o licenciado José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro, assessor do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, licenciado Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 3º do Decreto Lei nº 196/93, de 27 de Maio, desde o dia 1 de Novembro de 1999.
Texto do documento
Despacho 6606/2000 (2.ª série). - Autorizo o licenciado José
Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro, assessor do meu Gabinete, nomeado pelo despacho 2201/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Novembro de 1999, a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, desde o dia 1 de Novembro de 1999.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/03/25/plain-113680.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/113680.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1993-05-27 -
Decreto-Lei
196/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Aviso
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