Regula o processo de emissão de pareceres jurídicos solicitados pelos membros do Governo e outras entidades da Administração Central e Local determinando que se realizem, para o efeito, reuniões periódicas de coordenação, nas quais se farão representar o Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local (SEAL), a Direcção-Geral das Autarquias (DGAL), a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), o Centro de Estudos e Formação Autárquicas (CEFA), as direcções regionais da administração autárquica (DRAA) e os competentes organismos dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.