Competências. Delegações e subdelegações
Despacho do Contra-almirante Diretor de Pessoal
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 7510/2015 de 26 de junho, (publicado no Diário da Republica - 2.ª Série - n.º 131, de 8 de julho de 2015) do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, subdelego no Chefe da Repartição de Gestão de Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Osvaldo Rodrigues Campos, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal militar de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra:
a) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:
1) Nomear oficiais por imposição de serviço;
2) Autorizar a prorrogação das comissões dos oficiais nomeados por imposição de serviço, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;
3) Nomear sargentos e praças por escolha, oferecimento e imposição de serviço;
4) Autorizar a prorrogação das comissões aos sargentos e praças, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável.
b) No âmbito da formação:
1) Nomear militares para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção;
2) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso dos QP;
3) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no RV e no RC;
4) Nomear militares para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento.
2 - Este despacho produz efeitos a partir dia 8 de abril de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Repartição de Gestão de Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
20 de julho de 2015. - O Diretor de Pessoal, Jorge Novo Palma, Contra-almirante.
208838765