Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18/09, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, aprovou, na sua sessão ordinária de 18/12/2009, decorrido que foi o período de Inquérito Público, a disposição regulamentar a ser aditada ao Regulamento para Venda e Construção de Lotes da Zona Industrial da Tapada do Lago, publicitada no D.R. 2.ª série n.º 164, de 25/08/2009.
Paços do Município de Alter do Chão, aos 12 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joviano Martins Vitorino.
302785812
