Declaração DD1194, de 1 de Fevereiro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 27, de 01.02.1984, Pág. 343
Data: 1984-02-01
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Sumário

Declara ter sido tectificado o Decreto do Presidente da República nº 28-N/83, que reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria, publicado no 3º suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 294, de 23 de Dezembro.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto 28-N/83, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 23 de Dezembro findo, onde se lê «13 anos», como, por lapso, foi indicado, deve ler-se «10 anos».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 19 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1983-12-23 - Decreto do Presidente da República 28-N/83 - Presidência da República
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/113637/declaracao-DD1194-de-1-de-fevereiro

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