Processo 252/04.7BEBJA - Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: João Paulo Carvalho e Branco Madeira;
Réu: Câmara Municipal de Odemira
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Faz saber, que nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registados sob o n.º 252 /04.7BEBJA, que se encontram pendentes (Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja-Secção unica) em que é Autor João Paulo Carvalho e Branco Madeira e Réu Câmara Municipal de Odemira e são os Contra-Interessados: Alice Carmina Monteiro da Cruz, residente na Rua do Asilo em Alverca da Beira, Ana Isabel Domingos Arieiro, residente na Rua da Senhora das Dores em Condeixa a Nova, Ana Isabel Mateus Marques, residente na Rua das Fontainhas, Lagoa do Cão em Aljubarrota, Ana Luísa Pisco Viseu, residente na Rua Cidade Poitiers Lt. 32, 4.º andar, Monte Formoso em Coimbra, Ana Luísa Semedo Catarino, residente na Rua da Rodela n.º 7, Chão da Parada em Caldas da Rainha, Ana Rita Borba Carapau, residente na Rua da Goucha n.º 3, Pedrógão em Torres Novas, Ana Rita Garrido Vaz Martins Rego, residente na Av.ª Cidade de Luanda Lt. C, 2.º Esq. em Lisboa, Ana Sofia Alves Tello Gonçalves, residente na Rua Prof. António Caleiro Lt. A n.º 61, 3.º Esq. em Montijo, Ana Sofia Guardado do Vale, residente na Vinha da Rainha n.º 4 em Soure, Ana Sofia Ventura Botelho Moniz, residente na Rua do Parque de Campismo n.º 3 - 1.º B- Apart.90 em Vila Nova de Milfontes, Anabela da Silva Cabral, residente na Rua das Flores n.º 4 em Canas de Senhorim, Carla Isabel Ferreira Barreto, residente em Padrão, Lousã, Carla Isabel Rocha da Silva, residente na Tv. Conceição Fernandes n.º 200, Mafamude em Vila Nova de Gaia, Célia Margarida Marques da Silva, residente na Rua do Camarnal n.º 40 em Oliveira do Bairro, Célia Paulo Alves Ribeiro, residente na Tv Sarg. Abílio n.º 28 em Lisboa, Clarisse Cristina Silva Cunha, residente na Rua Dr. Manuel G. Lemos n.º 37, Alhadas de Baixo na Figueira da Foz, Cláudia Patrícia Dinis Almeida, residente no Casal da Missa - Ega em Condeixa a Nova, Cláudia Patrícia Henriques da Silva, residente no Casal de Santo Amaro em Penacova, Clara Vera Grazina Jesus Salsinha, residente na Rua Conceição Bastos n.º 11 - B.º da Casinha em Évora, Claudina Afonso Piedade, residente na Rua Carlos Anjos n.º 1474 Amoreira-Estoril, Alcabideche, Dina Maria de Almeida Ferreira, residente na Rua Direita n.º 11, Abravesses em Viseu, Elisabete Carla Curva Neves Sousa, residente na Rua Prof. Dr. Manuel Barbosa Soeira n.º 17 em Beja, Gracília Cardoso da Silva residente na Rua da Amizade, Barreiros, em Samuel, Idalina Martins Valente, residente na Rua Godim n.º 839 r/c no Porto, Iola Cristina Marques Antunes, residente na Rua Principal n.º 14-Logo de Deus em Coimbra, Irina de Fátima do Canto Quental, residente na Rua José Manuel Ferreira Lt.18, 1.º Esq em Torres Novas, João Pedro Castilho Veiga dos Santos, residente na Estrada da Bencanta em Coimbra, Lilia Luz Caeiro Pimentão Lino, residente na Rua António Jacinto Vital Bl C, 2.º Dt. em Grândola, Luís Filipe Bule Malveiro, residente na Rua Coronel Brito Pais n.º 20 em Beja, Magda Sofia Cordeiro Abreu, residente na Rua da Fonte n.º 22 em V. N. de Anços, Manuela da Luz Martins, residente no Monte Fernandes em Cx.Postal 2755 em Mértola, Maria da Conceição Gamito Faustino,
residente no B.º do Pelame- Rua do Meio n.º 40 em Beja, Maria Luísa Ferreira Bexiga, residente na Rua Pedro Soares n.º 2 - 1.º Esq em Beja, Maria Neves Luís, residente na Rua de Santa Bárbara n.º 10 em Castro Verde, Mariana Goês Pinheiro Figueiredo, residente no B.º do Serrado Bl 4 A, 2.º Dt. Post em Viseu, Marina João Vieira Santos, residente na Rua do Sargaçal n.º 2 em Ervidel, Marta Alexandra Marques F. Caetano Lopes, residente na Rua D. Aurora de Macedo n.º 1, 1.º Dt.º BL.Luz em Tomar, Marta Carina Silva Uno Nunes Maio, residente na Rua Padre Américo n.º 11, 3.º B em Povoa de Santo Adrião, Marta Isabel Ferreira, residente na Rua do Rio-Portela do Mondego em Coimbra, Mónica Coelho Batista, residente na Rua da Escola n.º 47, Pocariça em Maceira, Neida Peralta Ferreira, Residente na rua da Cavada n.º 42 em Sepins, Nuno Alexandre Silveira Uma, residente na Rua José Moedas n.º 12 - 1.º Esq. em Beja, Patrícia Isabel F. da Silva Rodrigues, residente na Rua de Olivença n.º 22 A em Odemira, Paula Cristina Palma Bolinhas Gomes, residente no B.º Residencial F. A. P., BL C, 1.1 2.º Dt em Beja, Paula Cristina Valentim Carrasco, residente na Rua Pedro Vítor n.º 20, 1.º andar em Beja, Pedro Miguel Gaspar Cebolo, residente na Rua do Observatório n.º 59, 1.º Esq. Santa Clara em Coimbra, Rosa das Graças Monge Camacho, residente na Rua da Bateria n.º 2 em Albufeira, Rui Daniel Antunes dos Santos, residente na Rua Direita n.º 356, 2.º Esq. Aradas em Aveiro, Rute Mendes da Silva, residente na Av.ª Elísio Moura n.º 443, 5.º B - St.º Ant.º Olivais em Coimbra, Sandra Catarina Nunes Capitão, residente nos Banhos Secos - Santa Clara em Coimbra, Sandra Paula de Aleixo Meireles, residente na Rua Direita n.º 356, 2.º Esq - Aradas em Aveiro, Sara Joana Seiça Veloso, residente na Rua do Chorão em S. Martinho da Árvore, Sílvia Isabel Ribeiro Delicias, residente na Rua 8, n.º 79 em Ermidas do Sado, Sílvia Manuela Mónica Ribeiro, residente na Rua Cónego Maio n.º 29 S. Bernardo em Aveiro, Sílvia Maria Pequeno Marques Conde, residente na Rua Prof. José Francisco Araújo n.º 4, 2.º Esq. no Entroncamento, Sílvia Patrícia da Silva Ribeiro, residente na Quinta da Niza n.º 3, 3.º Dt em Corroios, Sónia Cristina Leitão Pimentel, residente no B.º de Santa Apolónia Lt. 78 em Coimbra, Sónia Filipa Gonçalves Pinto, residente na Rua António José d'Avila n.º 16, 2.º em Vila Pouca de Aguiar, Sónia Filomena Miranda Ramos, residente na Rua Dr. Joaquim E. Gaspar Gomes, 1, 2.º C em Queluz e Susana Isabel de Matos Simões, residente na Brada, Barcouço em Mealhada, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na condenação da Câmara Municipal de Odemira à prática do acto de admissão de João Paulo Carvalho e Branco Madeira ao concurso externo de ingresso para um lugar de técnico estagiário (licenciatura em serviço social) aberto pelo aviso 191, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2003 e em cumulação com a condenação à prática de acto devido, a declaração de nulidade do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Odemira, de 29 de Julho de 2004, que homologou a lista de classificação e graduação final dos concorrentes ao concurso externo de ingresso para um lugar de técnico superior estagiário (licenciatura em serviço social), aberto pelo aviso 191, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2003.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 DIAS, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Beja, 17 de Dezembro de 2009. - A Juíza, Alda Maria Alves Nunes. - O Oficial de Justiça, Pedro Manuel Fonseca Maltez dos Reis.
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