Dr.ª Filomena Pascoal Sintra, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim e em substituição do Presidente da Câmara: Torna público que, por proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada a 30 de Novembro de 2009, a Assembleia Municipal de Castro Marim em reunião realizada a 14 de Dezembro de 2009, deliberou levantar a suspensão dos efeitos financeiros decorrentes da entrada em vigor do "Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais".
Face a tal o Regulamento acima referido, que havia sido aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 16 de Fevereiro de 2009, e posterior deliberação da Assembleia Municipal tomada em reunião ordinária de 26 de Fevereiro de 2009 entra em vigor, em toda a sua plenitude no dia 01 de Janeiro de 2009.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, na 2.ª série do Diário da República, bem como no sitio da Internet em: www.cm-castromarim.pt.
Castro Marim, 30 de Dezembro de 2009. - A Vice-Presidente, Dr.ª Filomena Pascoal Sintra.
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