Proc. n.º 27/10.4BELSB
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: José Manuel Lomba;
Réu: Ministério dos Negócios Estrangeiros
A Dr.ª Sofia David, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa faz saber que, que nos autos de Acção Administrativa Especial de Pretensão Conexa Com Actos Administrativos, registados sob o n.º 27/10.4BELSB, que se encontram pendentes neste Tribunal, 2.ª Unidade Orgânica são:
Autor: José Manuel Lomba e
Réu: Ministério dos Negócios Estrangeiros
A presente acção tem por objecto o Despacho de S. Exa. O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de Setembro de 2009, que homologou a lista de classificação dos candidatos para promoção à categoria de Ministro Plenipotenciário 2009.
Faz ainda saber aos interessados a quem possa directamente prejudicar ou que tenham interesse legítimo na manutenção do acto impugnado, que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para se constituírem como contra-interessados no processo e que, uma vez expirado aquele prazo, os que como tal se tenham constituído, se consideram citados para deduzir a contestação no prazo de 30 (trinta) dias nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 81.º CPTA.
A Acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujp duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos;
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
O Autor indica como contra-interessados(as):
1 - Dr. Bernardo Fernandes Homem de Lucena
2 - Júlio José de Oliveira Carranca Vilela
3 - Simeão Archer Pinto de Mesquita
4 - Maria Clara N.P.C. Ramos Nun es dos Santos
5 - João José Cabral de Albuquerque Corte Real
6 - Francisco Pimentel de Melo Ribeiro Menezes
7 - Jaime Van Zeller Leitão
8 - José Fernando Alves da costa Pereira
9 - Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira
10 - Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda
11 - Pedro Sanchez da Costa Pereira
12 - Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro
13 - Maria Clara Guerra de Borja Araújo Freitas Ramos
14 - Manuel António Gonçalves de Jesus
15 - Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes
16 - Francisco António Duarte Lopes
17 - José Augusto de Jesus Duarte
18 - Paulo João Lopes do Rego Vizeu Pinheiro
19 - Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho
20 - João Dória Nóbrega Teotónio Pereira
21 - António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre
22 - Luís Filipe Melo e Faro Ramos
23 - Ângelo Manuel de Lima Vieira Araújo
24 - Joaquim Alberto de Sousa Moreira Lemos
25 - Mário Rui dos Santos Miranda Duarte
26 - Nuno de Mello Bello
27 - Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto
28 - Maria Regina da Costa Flor e Almeida
29 - Fernando Manuel de Gouveia Araújo
30 - Miguel Gonçalo Mayer Faria de Carvalho
31 - António Manuel Torres Domingues Leão Rocha
32 - António Manuel Pires Gomes Samuel
33 - Jorge Manuel da Silva Lopes
34 - Maria da Graça Queiroz Gonçalves Pereira
35 - António Vasco da Cunha Lorena Alves Machado
36 - Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques
37 - Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo Mesquita
38 - Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo
39 - João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein
40 - António José Alves de Carvalho
41 - António Manuel Pestana de Noronha Gamito
42 - António Manuel Coelho da Costa Moura
43 - Manuel Simplício Fadista Branco Caldeirinha
44 - Liliana de Melo Mascarenhas Neto de Gouveia Araújo
45 - António Luís Peixoto Cotrim
Todos com domicilio profissional no Ministério dos Negócios Estrangeiros
Largo do Rilvas
1399-030 Lisboa
Lisboa, aos 19 de Janeiro de 2010. - A Juíza de Direito, (Sofia David). - A Escrivã Auxiliar, (Ana Luísa Coelho).
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