Procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo determinado
Para efeitos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b), do n.º 1 e dos n.º 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (LVCR), torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia da Falagueira, reunida a 19 de Novembro de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho no mapa de pessoal da Junta de Freguesia, na categoria e assistente operacional (motorista de transportes colectivos).
1 - Duração do contrato: a presente relação de emprego público - contrato a termo resolutivo certo - terá a duração de um ano, nos termos do artigo 103.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto -Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
3 - Caracterização da actividade: conduzir autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas; assegurar o bom estado de funcionamento do veículo procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação.
4 - Requisitos exigidos: 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de Dezembro de 1966, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 01 de Janeiro de 1967 e 31 de Dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após 01 de Janeiro de 1981 + Carta de condução de pesados de passageiros.
5 - Requisitos de admissão a concurso - poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
6 - Vencimento: 532,08 (euro), acrescido de 4,27 (euro) (Subsidio de refeição diário)
7 - Prazo de validade - o concurso é válido por um ano para as vagas postas a concurso.
8 - Forma e prazo de apresentação da candidatura:
8.1 - Prazo: O prazo de recepção das inscrições é de cinco (5) dias úteis, contado a partir da data da presente publicação.
8.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, em suporte de papel, mediante preenchimento de impresso próprio disponível na Secretaria desta autarquia, sita na Praça José Cardoso Pires, n.º 1 e 2, 2700-871 Amadora, acompanhado do Curriculum Vitae e de fotocópias do Certificado de Habilitações, do Bilhete de Identidade e da Carta de Condução de Pesados de Passageiros e certificado para transporte de crianças.
9 - Métodos de selecção: a selecção será feita, numa primeira triagem de carácter eliminatório, por apreciação curricular, considerando a experiência e formação adquiridas na área pretendida, seguida de prova prática, também revestida de carácter eliminatório e entrevista a realizar aos candidatos apurados, que serão oportunamente contactados para o efeito por carta, telegrama ou via telefónica.
10 - Composição do júri:
Presidente: Jorge Manuel Murtinheira Padrão Soares, Tesoureiro da Junta de Freguesia;
1.º Vogal efectivo: Alexandre Lucas Pato; Secretário da Junta de Freguesia;
2.º Vogal Efectivo: Jorge Marques Martins, Vogal da Junta de Freguesia;
Vogal suplente: Ana Carla Carvalho Venâncio, Vogal da Junta de Freguesia.
Falagueira, Amadora, 19 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Afilhado Rodrigues.
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