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Deliberação (extracto) 217/2010, de 26 de Janeiro

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Sumário

Publicitação da deliberação camarária a aprovar a abertura de procedimento para a celebração de contrato destinado à empreitada de adaptação de edifício devoluto para jardim-de-infância no Alto Estanqueiro, com recurso ao ajuste directo, com base no n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 217/2010

Maria Amélia Macedo Antunes, presidente da Câmara Municipal de Montijo, torna público, ao abrigo da alínea q do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro que por deliberação do órgão executivo de 2 de Dezembro de 2009, titulada pela proposta n.º 63/2009 foi aprovada a abertura de procedimento para a celebração de contrato destinado à empreitada de "Adaptação de Edifício Devoluto para Jardim de Infância no Alto Estanqueiro", com recurso ao ajuste directo, com base no n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, no âmbito das medidas de contratação pública excepcionais estabelecidas no referido diploma. Na mesma deliberação foram aprovados o projecto de execução, o caderno de encargos, o convite, o plano de segurança e saúde, o plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, o preço base no valor de 310.084,04(euro), convidar as seguintes entidades a apresentar proposta: LN Ribeiro, Construções, Lda.; Constrope, Construções, S. A.; Sérgio Fernandes Torrão, S. A.; e Construtora Udra, Lda. Finalmente, deliberou aprovar o seguinte júri: Presidente: Eng.º Reis Pereira; vogais efectivos: Eng.ª Rita Silva, que substituíra o Presidente, Dr.ª Rita Guarda; vogais suplentes: Eng.ª Anabela Gameiro, Eng.º Rui Sampaio, e D. Cidalisa Ventura.

Paços do Município de Montijo, 14 de Janeiro de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.

302809731

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1135275.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-06 - Decreto-Lei 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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