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Aviso (extracto) 1770/2010, de 26 de Janeiro

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Sumário

Aplicação de pena de demissão à assistente operacional Helena Maria Freire Silva

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 1770/2010

Para os devidos efeitos e em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., reunido em 11 de Agosto de 2009, decidiu aprovar a proposta final do instrutor do processo disciplinar n.º 2/2009 e aplicar a pena de demissão à Assistente Operacional Helena Maria Freire Silva, ficando esta desligada do serviço a partir de 19 de Agosto de 2009, data seguinte à recepção da respectiva notificação (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

19 de Janeiro de 2010. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Gestão Documental, Maria de Lurdes Andrade.

202816381

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1135252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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