Despacho (extracto) 1709/2010, de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
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Fonte: Diário da República n.º 17/2010, Série II de 2010-01-26.
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Data:
2010-01-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização da renovação da licença especial da licenciada Ana Margarida Sampaio da Costa Macedo
Despacho (extracto) n.º 1709/2010
Por despacho de 30 de Novembro de 2009, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar:
Foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções de Assessoria Jurídica no Governo da Região Administrativa Especial de Macau, à Licenciada Ana Margarida Sampaio da Costa Macedo, técnica superior, pelo período de um ano renovável, com início em 21 de Janeiro de 2010, nos termos do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril.
07 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
202814356
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1135000.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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