Anúncio de procedimento n.º 224/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
500700834 - ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
Endereço: Rua D - Edifício 120
Código postal: 1700 008
Localidade: Aeroporto de Lisboa / Lisboa
Telefone: 00351 218413500
Fax: 00351 218445202
Endereço Electrónico: mjcalado@ana.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Prestação de Serviços de Segurança da Aviação Civil nos Aeroportos dos Açores (João Paulo II - Ilha de São
Miguel, Aeroporto de Santa Maria - Ilha de Santa Maria, Aeroporto da Horta - Ilha do Faial e Aeroporto das Flores - Ilha das Flores).
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 4500000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 79710000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Aeroportos dos Açores (João Paulo II - Ilha de São Miguel, Aeroporto de Santa Maria - Ilha de Santa Maria, Aeroporto da Horta - Ilha do Faial e Aeroporto das Flores - Ilha das Flores).
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Ponta Delgada
Código NUTS: PT200
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Vila do Porto
Código NUTS: PT200
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Horta
Código NUTS: PT200
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Santa Cruz das Flores
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
1. O adjudicatário deve apresentar, nos termos do Programa de Procedimento, no prazo de dez dias contados sobre a data da notificação de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo IV ao Programa de Procedimento (modelo de declaração, conforme anexo II do Decreto-Lei 18/2008); b) Documentos comprovativos de que: b.1) Não tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, ou de já ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de pessoas singulares ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; b.2) Declaração comprovativa da situação regularizada relativamente a contribuições para com a Segurança Social Portuguesa, emitida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do
Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a Segurança Social no espaço económico europeu; b.3) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de Finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com previsto no Artigo 3º do decreto-lei 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu; b.4) Não tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, ou de já ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de pessoas singulares ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, não terem sido condenados por os mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções, ou de já ter ocorrido a sua reabilitação: b.4.1) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2º da Acção Comum .º
98/773/JAI, do Conselho; b.4.2) Corrupção, na acepção do artigo 3º do Acto do conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3º da Acção Comum n.º
98/742/JAI, do Conselho; b.4.3) Fraude, na acepção do artigo 1º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; b.4.4) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de Junho, relativo à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. c) Declaração emitida conforme Carta de Compromisso no modelo no Anexo V ao Programa de Procedimento. d) Alvará do Ministério da Administração Interna que titule o exercício da actividade de segurança privada, nos termos do DL n.º
35/2004, de 21 de Fevereiro. e) Declaração, emitida pelos representantes nacionais dos equipamentos, ou pelos respectivos fabricantes, de plano de formação específica na operação dos equipamentos de rastreio existentes nos Aeroportos (EDS, etc), onde conste o compromisso de realização da formação adequada, para a operação de equipamentos da tecnologia - Sistemas de detecção de explosivos (EDS), conforme a minuta seguinte:
"Para efeitos do concurso XXXX, declara-se sob compromisso de honra que será realizada formação adequada dos colaboradores da ..
[identificar empresa de segurança] , para a operação de equipamentos da(s) tecnologia(s):
...[identificar o(s) equipamentos da(s) em causa - Sistemas de detecção de explosivos (EDS]...."
2. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, os documentos referidos no número anterior devem ser apresentados por todos os seus elementos.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: ANA
Aeroportos de Portugal, S.A.
Centro de Serviços Partilhados
Endereço desse serviço: Rua C - Edifício 125 - 1.º Piso
Código postal: 1700 008
Localidade: Aeroporto de Lisboa / Lisboa
Telefone: 00351 218413500
Fax: 00351 218445202
Endereço Electrónico: mjcalado@ana.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortalgov.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço - 70%
Mérito Técnico - 30%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: ANA Aeroportos de Portugal, S.A.
Centro de Serviços Partilhados
Endereço: Rua D - Edifício 120
Código postal: 1700 008
Localidade: Aeroporto de Lisboa / Lisboa
Telefone: 00351 218413500
Fax: 00351 218445202
Endereço Electrónico: mjcalado@ana.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/01/22
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Durante o prazo para apresentação das propostas, os Concorrentes poderão, a expensas suas, inspeccionar os locais onde serão prestados os serviços, realizando neles os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas Propostas.
Sendo o acesso a esses locais reservado ou restrito, deverão os interessados solicitar as credenciais necessárias com a antecedência mínima de 72 horas, juntando fotocópia dos respectivos Bilhetes de Identidade ou Passaportes, através do seguinte contacto:
Centro de Serviços Partilhados
Fax Nº 00351 21 844 52 02
Email: mjcalado@ana.pt
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Eng.º Alberto Lemos Ferreira
Cargo: Director do Centro de Serviços Partilhados
402827495
