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Nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada na Sala do PND a lista de antiguidade do pessoal não docente deste agrupamento, referente a 31 de Dezembro de 2009.
Os funcionários dispõem de 30 dias, a contar da data de publicação deste aviso para reclamação ao dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 96.º do citado diploma.
Data: 18/01/2010. - Nome: Mário Jorge Lopes Silva, Cargo: Director.
202808987
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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