Declaração de rectificação 135/2010

Por ter havido lapso na redacção do aviso 559/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010, a p. 936, procede-se à sua republicação, mantendo-se válidas as candidaturas entretanto apresentadas.

Procedimento concursal para ocupação de cinco postos de trabalho da categoria de técnico de 2.ª classe de saúde ambiental da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1.1 - Ao abrigo do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, do despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro, sobre o qual o Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, com o n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro e do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que, por deliberação de 17 de Dezembro de 2009 do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para ocupação de cinco postos de trabalho da categoria de técnico de 2.ª classe de saúde ambiental da carreira (não revista) de técnico de diagnóstico e terapêutica, dos agrupamentos dos centros de saúde abaixo discriminados, pertencentes à ARS Centro, I. P., com vista à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado cuja remuneração corresponderá à referida no Mapa III do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.

2 - Validade do concurso - o concurso é válido para a ocupação dos postos de trabalho referidos, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares a prover é o descrito na alínea r) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, bem como o descrito no artigo 6.º e n.º 1 do artigo 7.º deste último normativo.

4 - Local de trabalho:

Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira - dois postos de trabalho;

Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões II - três postos de trabalho.

5 - Requisitos de admissão a concurso

5.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo a prover;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Ser física e mentalmente saudável e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com o curso superior de técnico de saúde ambiental, ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde, ou outro legalmente reconhecido, em conformidade com a alínea a) e a alínea c) do artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

5.3 - Ser titular de uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, por tempo indeterminado, determinado, ou determinável, no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro, sobre o qual o Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, com o n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro, que autorizou, a título excepcional, à ARS do Centro, I. P., proceder ao recrutamento de técnicos da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica em diversas profissões, tendo em vista a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

6 - Métodos de selecção - avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção, em conformidade com o estabelecido no corpo do artigo 14.º e no artigo 55.º, ambos do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro e no artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.

6.1 - Sistema de classificação final - De acordo com os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 59.º do Decreto-Lei 564/99, de 21/12.

6.2 - Os critérios de apreciação, ponderação e valorização dos factores da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante a apresentação de requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., podendo ser entregue directamente nas instalações da ARS do Centro, I. P., (Secção de Expediente e Arquivo) sitas na Alameda de Júlio Henriques, sem número, 3001-553 Coimbra, nos períodos compreendidos entre as 9 e as 12 horas e as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio para a mesma morada, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.

7.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato se encontre vinculado;

c) Pedido para ser admitido a concurso e identificação do mesmo, mediante referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso;

d) Habilitações literárias e profissionais;

e) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e sua identificação;

f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

7.3 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Certidão, passada pelo serviço a que o candidato pertence, donde conste a modalidade de contrato em funções públicas em que se encontra (por tempo indeterminado, determinado ou determinável), bem como do tempo de serviço prestado em Instituições, no âmbito do Ministério da Saúde;

b) Certificado comprovativo da posse do curso de Técnico de Saúde Ambiental, ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde, ou seu equivalente legal, com a respectiva nota final, ou fotocópia do mesmo;

c) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente datado e assinado, de que constem os elementos, documentalmente comprovados, necessários à avaliação curricular, em conformidade com o anexo i à Portaria 721/2000, de 5 de Setembro;

d) Os candidatos pertencentes aos diversos serviços da ARS do Centro, I. P., são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos cujo preenchimento é exigido neste aviso, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais, devendo referir o facto no requerimento.

8 - Não é exigida a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 5.1 do presente aviso, desde que o candidato declare, sob compromisso de honra, no requerimento, em alíneas separadas, da situação em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

9 - As falsas declarações ou a apresentação de documento falso são punidas nos termos da legislação aplicável.

10 - Os documentos cuja entrega é dispensada nos termos do n.º 8 deste aviso será exigida aquando da organização do processo de provimento.

11 - A notificação e publicidade aos candidatos, da relação de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final do concurso, obedecerão, conforme os casos, aos procedimentos previstos nos artigos 51.º, n.º 2, 52.º, n.º 2 e 62.º, n.º 1, do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro. Se, e quando houver lugar à afixação da relação de candidatos admitidos e, ou à lista de classificação final, serão as mesmas afixadas nas instalações da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., Avenida de Fernão de Magalhães, 481, 2.º, Coimbra.

12 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - António Francisco de Mendonça Lucas, técnico especialista de 1.ª classe de saúde ambiental do Centro de Saúde de São Martinho do Bispo do ACES do Baixo Mondego I.

Vogais efectivos:

Fernando Manuel Leal Campos, técnico especialista de 1.ª classe de saúde ambiental do Centro de Saúde de Montemor-o-Velho do ACES do Baixo Mondego II, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Fernando Mendes Afonso, técnica especialista de saúde ambiental do Centro de Saúde de Arganil do ACES do Pinhal Interior Norte I.

Vogais suplentes:

Fernando José Carvalho Reis, técnico especialista de saúde ambiental do Centro de Saúde de Penela do ACES do Pinhal Interior Norte II.

Fernando Santos Barreto, técnico especialista de saúde ambiental do Centro de Saúde de Mira do ACES do Baixo Mondego III.

30 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, João Pedro Pimentel.

19 de Janeiro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, João Pedro Pimentel.

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