Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho datado de 2009-11-25, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração das especificações do lote n.º 22 (vinte e dois), do loteamento sito no Lugar da Gandra, da freguesia de Ucha (S. Romão), do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 04/74, emitido em de 17-05-1974, e respectivos aditamentos, a que se refere o processo 4/74-A, em que é requerente David Fernandes Coura, contribuinte n.º 182025012, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
Município de Barcelos, 7 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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