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Aviso 1514/2010, de 22 de Janeiro

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Sumário

Prorrogação da mobilidade interna de Maria Miguel Marques da Silva Ferrão Lucas

Texto do documento

Aviso 1514/2010

De acordo com o disposto no Decreto-Lei 269/2009, de 30 de Setembro e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e após anuência da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, foi autorizada a prorrogação da situação de mobilidade interna, por mais um ano, na categoria de técnico superior de Maria Miguel Marques da Silva Ferrão Lucas, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2010.

Lisboa, 07 de Janeiro de 2010. - O Subdirector, Luís Filipe Coelho.

202802992

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1134448.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-30 - Decreto-Lei 269/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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