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De acordo com o disposto no Decreto-Lei 269/2009, de 30 de Setembro e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e após anuência da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, foi autorizada a prorrogação da situação de mobilidade interna, por mais um ano, na categoria de técnico superior de Maria Miguel Marques da Silva Ferrão Lucas, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2010.
Lisboa, 07 de Janeiro de 2010. - O Subdirector, Luís Filipe Coelho.
202802992
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2009-09-30 -
Decreto-Lei
269/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.
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