Aviso (extracto) n.º 1483/2010

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 10 postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico.

Em Cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que nos termos do artigo 50º, da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, atento o disposto no n.º 2 do artigo 6º do mesmo diploma e no artigo 19º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 14.01.2010, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para a ocupação de 10 postos de trabalho de Assistente Técnico, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal deste Hospital.

Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4º da referida Portaria, uma vez que não existindo ainda nenhuma reserva de recrutamento constituída, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

1 - Identificação e caracterização sumária do posto de trabalho:

Os postos de trabalho são destinados ao desempenho de funções administrativas nas seguintes áreas:

Ref. A - Aprovisionamento - 1 posto de Trabalho

Todo o trabalho administrativo na área de pré-facturação e as tarefas inerentes ao serviço de compras;

Ref. B - Gestão de Recursos Humanos - 1 posto de Trabalho

Actividades relacionadas com Recursos Humanos - registo de dados dos RH, assiduidade, vencimentos avaliação de desempenho e regalias sociais;

Ref. C - Gestão Hoteleira - 1 posto de Trabalho

Gestão de espólios dos doentes, registo informático de dados relativos do SGH, renovação e actualização de cartões de estacionamento e inserção em aplicação informática própria, arquivo e expediente geral e telefónico;

Ref. D - Gestão de Doentes - 7 postos de Trabalho

Todo o atendimento administrativo interno ou externo ao Hospital na área de Gestão de Doentes, fazendo todo o registo da actividade hospitalar, com vista à sua posterior facturação.

2 - Local da prestação de funções: Hospital de Curry Cabral, sito na Rua da Beneficência n.º 8, 1069-166 Lisboa.

3 - Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

4.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

4.3 - Possuir o 12º ano de escolaridade ou equiparado;

4.4 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:

5.1 - Se encontrem integrados na carreira;

5.2 - Sejam titulares da categoria;

5.3 - Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Hospital, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

6 - Se do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final.

7 - Condições preferenciais:

Domínio de ferramentas de informática na óptima do utilizador; experiência comprovada no Serviço de Aprovisionamento - área de pré-facturação; experiência comprovada em Gestão de Recursos Humanos - área de vencimentos e assiduidade; experiência nas áreas de Gestão de Doentes e Gestão Hoteleira.

8 - Posicionamento Remuneratório: Será objecto de negociação entre o candidato e o Conselho de Administração, nos termos do disposto no artigo 55º da LVCR.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento, dirigido ao Conselho de Administração do Hospital de Curry Cabral e entregue na Divisão da Gestão de Recursos Humanos/Secção de Nomeações e Cadastro, sito na Rua da Beneficência, n.º 8, 1069-166 Lisboa, dentro das horas normais de expediente, até ao último dia do prazo fixado neste aviso, podendo, também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, considerando-se dentro do prazo as candidaturas cujos avisos de recepção tenham sido expedidos até ao prazo fixado.

9.2 - Do requerimento de admissão deve constar:

a) Identificação do requerente (nome, naturalidade, residência, telefone, e-mail, número e data do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu);

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o requerente está vinculado;

c) Referência da área a que se candidata identificando o número e data onde vem anunciado;

d) Identificação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua caracterização;

e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

10 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado por:

a) Curriculum Vitae, detalhado e actualizado, devidamente assinado e rubricado, onde conste as habilitações literárias, experiência e qualificações profissionais e quaisquer outros elementos que considere relevantes para a sua apreciação;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como, da carreira/categoria de que seja titular, das avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos da actividade que executa e do órgão e serviço onde exerce ou exerceu funções por último, no caso de trabalhadores em SME;

d) Declaração comprovativa das funções efectivamente exercidas;

e) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou outro documento de identificação;

f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

11 - Métodos de Selecção: atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de assegurar a ocupação definitiva dos postos de trabalho em causa, nomeadamente os que se encontram ocupados por mobilidade interna, assegurando, assim, a capacidade de intervenção e de resposta das áreas postas a concurso, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria, são adoptados os seguintes métodos de selecção:

11.1 - Obrigatórios: Avaliação curricular (AC) que terá uma pontuação de 70 % e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.

11.2 - Complementares: Entrevista Profissional de Selecção (EPS) que terá uma ponderação de 30 %, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4.

A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, será obtida pela seguinte fórmula:

CF = (70 % x AC) + (30 % x EPS)

12 - Em situações de igualdade valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

13 - Cada um dos elementos de selecção é eliminatório. São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicável o método seguinte, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14 - Composição do Júri:

Presidente:

Dra. Ana Mónica Henriques Rodrigues Lopes Reis, Administradora Hospitalar de 2ª Classe

Vogais efectivos:

Dra. Teresa Cristina Gonçalves Lage Gomes Rosa Gomes de Almeida, Técnica Superior

Maria Aldina Roseiro Xavier Barata, Coordenadora Técnica

Vogais suplentes:

Ana Isabel Félix Gomes, Assistente Técnica

Sérgio Damião Rangel Domingues Gonçalves, Assistente Técnico

15 - O presidente será substituído, em caso de falta ou impedimento, pelo primeiro vogal efectivo.

16 - Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.

17 - As notificações aos candidatos serão realizadas sempre através de e-mail com recibo de entrega para o endereço electrónico indicado no formulário de candidatura, ou na falta deste, através de ofício registado para a morada indicada naquele formulário.

18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar será efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente e será afixada em local visível e público da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

19 - A lista de ordenação final será afixada em local visível e público da Divisão de Gestão de Recursos Humanos. Após homologação da mesma, será publicitada nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da referida Portaria.

Data: 15 de Janeiro de 2010. - Cargo: Chefe de Divisão da Gestão de Recursos Humanos, Nome: Ana Maria Correia Lopes.

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