Aviso (extracto) n.º 1482/2010

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira técnica superior.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que nos termos do artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, atento o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por despacho da Vogal do Conselho de Administração de 12.01.2010, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para a ocupação de 1 (um) posto de trabalho de técnico superior, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal deste Hospital.

Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da referida Portaria, uma vez que não existindo ainda nenhuma reserva de recrutamento constituída, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

1 - Identificação e caracterização sumária do posto de trabalho: O posto de trabalho é destinado ao desempenho de funções técnicas na área de Aprovisionamento, designadamente, para o exercício das seguintes actividades: Definir e coordenar os procedimentos relativos ao aprovisionamento, incluindo Gestão do Imobilizado; elaborar Programas de Concursos e Cadernos de Encargos; elaborar propostas de Decisão de contratar; supervisionar o envio de Convites à apresentação de propostas; elaborar Propostas de Autorização de despesa; Processamento de Autos de Consignação de Cedência e de Abate; verificar o cumprimento contratual; preparar Relatórios de apoio à gestão; prestar apoio ao sector logístico, nomeadamente controlo de indicadores logísticos.

2 - Local da prestação de funções: Hospital de Curry Cabral, sito na Rua da Beneficência n.º 8, 1069-166 Lisboa.

3 - Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

4.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

4.3 - Possuir a habilitação académica, de acordo com o previsto no mapa de pessoal, aprovado em 05.01.2010: Licenciatura em Administração Pública.

4.4 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:

5.1 - Se encontrem integrados na carreira;

5.2 - Sejam titulares da categoria;

5.3 - Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Hospital, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

6 - Se do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final.

7 - Condições preferenciais: Domínio de ferramentas de informática na óptima do utilizador; experiência em contratação pública: procedimentos aquisitivos, empreitadas e prestação de bens e serviços; experiência com gestão de património; experiência em Gestão de Stocks e experiência em logística hospitalar.

8 - Posicionamento Remuneratório: Será objecto de negociação entre o candidato e o Conselho de Administração, nos termos do disposto no artigo 55.º da LVCR.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento, dirigido ao Conselho de Administração do Hospital de Curry Cabral e entregue na Divisão da Gestão de Recursos Humanos/Secção de Nomeações e Cadastro, sito na Rua da Beneficência, n.º 8, 1069-166 Lisboa, dentro das horas normais de expediente, até ao último dia do prazo fixado neste aviso, podendo, também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, considerando-se dentro do prazo as candidaturas cujos avisos de recepção tenham sido expedidos até ao prazo fixado.

9.2 - Do requerimento de admissão deve constar:

a) Identificação do requerente (nome, naturalidade, residência, telefone, e-mail, número e data do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu);

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o requerente está vinculado;

c) Referência do aviso de abertura do concurso, identificando o número e data onde vem anunciado;

d) Identificação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua caracterização;

e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

10 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado por:

a) Curriculum Vitae, detalhado e actualizado, devidamente assinado e rubricado, onde conste as habilitações literárias, experiência e qualificações profissionais e quaisquer outros elementos que considere relevantes para a sua apreciação;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como, da carreira/categoria de que seja titular, das avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos da actividade que executa e do órgão e serviço onde exerce ou exerceu funções por último, no caso de trabalhadores em SME;

d) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou outro documento de identificação;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

11 - Métodos de Selecção: atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de assegurar a ocupação definitiva do posto de trabalho em causa, nomeadamente o que se encontra ocupado por mobilidade interna e contratos de prestação de serviços, assegurando, assim, a capacidade de intervenção e de resposta da área posta a concurso, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria, são adoptados os seguintes métodos de selecção:

11.1 - Obrigatórios: Avaliação curricular (AC) que terá uma pontuação de 70 % e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.

11.2 - Complementares: Entrevista Profissional de Selecção (EPS) que terá uma ponderação de 30 %, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4.

A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, será obtida pela seguinte fórmula:

CF = (70 % x AC) + (30 % x EPS)

12 - Em situações de igualdade valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

13 - Cada um dos elementos de selecção é eliminatório. São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicável o método seguinte, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14 - Composição do Júri:

Presidente: Dra. Eugénia Maria de Castro Lopes Duarte - Administradora Hospitalar.

Vogais efectivos:

Dr. António Alberto Ginó, Director de Serviço.

Dra. Ana Maria Correia Lopes, Chefe de Divisão.

Vogais suplentes:

Dra. Íris Cristina de Oliveira Ricardo Domingos Moreira, Administradora Hospitalar.

Dra. Teresa Cristina Gonçalves Lage Gomes Rosa Gomes de Almeida, Técnica Superior.

15 - O presidente será substituído, em caso de falta ou impedimento, pelo primeiro vogal efectivo.

16 - Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.

17 - As notificações aos candidatos serão realizadas sempre através de e-mail com recibo de entrega para o endereço electrónico indicado no formulário de candidatura, ou na falta deste, através de ofício registado para a morada indicada naquele formulário.

18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar será efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente e será afixada em local visível e público da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

19 - A lista de ordenação final será afixada em local visível e público da Divisão de Gestão de Recursos Humanos. Após homologação da mesma, será publicitada nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da referida Portaria.

Data: 14 de Janeiro de 2010. - Nome: Ana Maria Correia Lopes, cargo: Chefe de Divisão da Gestão de Recursos Humanos.

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