Decreto-lei 36501, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 209/1947, Série I de 1947-09-09.
- Data: 1947-09-09
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/113440.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-06-28 -
Decreto-Lei
43034 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes.
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1960-07-30 -
Decreto-Lei
43098 -
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária.
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1986-05-13 -
Decreto-Lei
95/86 -
Ministério das Finanças
Extingue o Fundo de Abastecimento.
Aviso
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