Município das Caldas da Rainha, torna público que, nos termos do n.º 2, art. 27 do Dec-Lei 555/99 de 16.12, com as alterações introduzidas pela Lei 6/07 de 04.09, e de acordo com a deliberação 1580 tomada em reunião de 08.10.2009 foi decidido sujeitar a Discussão Pública o pedido de alteração do alvará 16/98 do loteamento 10-L/95, sito em Eiras-Sítio da Lavandeira na freguesia do Tornada, requerido por Choromar, Lda., que consiste no aumento das áreas de construção e implantação dos lotes 25 a 31 e unificar os lotes 29 e 30. Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações ou prestar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo, durante 15 dias contados a partir de 3 dias subsequentes à publicação do presente pedido. As reclamações deverão ter a forma escrita, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e apresentadas na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, onde o processo poderá ser consultado nas horas de atendimento ao público, das 9.00 às 16.30 horas.
Câmara Municipal das Caldas da Rainha, 05 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando José da Costa.
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