DR. Joaquim Paulo de Sousa Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Baião:
Faz público que o Executivo Municipal deliberou, na sua Reunião Ordinária de 13 de Janeiro de 2010, submeter a apreciação pública o Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas para o Município dE Baião e respectiva fundamentação económico-financeira.
Assim, nos termos artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a consultarem nos Serviços de Atendimento ao Munícipe da autarquia ou na página da Internet www.cm-baiao.pt o projecto de regulamento e a formularem as suas sugestões e observações, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da presente publicação, por requerimento escrito dirigido ao Senhor Presidente da Câmara ou por correio electrónico para o endereço geral@cm-baiao.pt.
Baião, Paços do Município, 13 de Janeiro de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Paulo Pereira.
302796489