Despacho (extracto) n.º 1528/2010
Por despacho do Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, Prof. Doutor Fernando Ramôa Ribeiro, de 24/07/2009:
Doutora Ana Carla de Andrade Madeira - considerando que foi provida, pelo Despacho 44/2006 publicado no Diário da República, 2.ª série de 02/01/2006, como Professora Associada do Instituto Superior de Agronomia; considerando que, por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21 de Fevereiro de 2008, proferido no Processo 2716/07, foi confirmada a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que anulou a decisão final do júri do concurso inicial e que a execução do Acórdão implica a anulação do referido despacho de provimento, como foi reconhecido por sentença de 13 de Fevereiro de 2009 do citado TAF de Sintra; nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 173.º do CPTA e da alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007 de 10 de Setembro, retoma a sua anterior categoria de professora auxiliar ficando autorizado o contrato de trabalho em regime de funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira docente, na mesma categoria, posicionada no 4.º escalão, índice 245, da respectiva escala salarial, com efeitos a partir da data do despacho reitoral (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Lisboa, 04.01.2010. - O Presidente do Instituto Superior de Agronomia, Professor Doutor Carlos Noéme, Professor Associado.
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