Distribuição de pelouros e delegação de competências para orientação e gestão do Gabinete de Documentação e do Gabinete de Qualidade
Nos termos do artigo 18.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de Novembro, o respectivo Conselho Directivo delibera:
1 - Delegar no Vice-Presidente do Conselho Directivo, Dr. António Manuel da Silva Osório, com a faculdade de subdelegar, as competências para os actos de orientação e gestão das seguintes áreas de funcionamento:
a) Gabinete de Documentação; e
b) Gabinete de Qualidade.
1.1 - A presente delegação inclui a representação do ISP a nível nacional no âmbito do normal funcionamento daquelas áreas.
2 - A delegação referida no número anterior inclui a autorização de actos que impliquem realização de despesas em condições e até montantes definidos por normas de serviço.
3 - A presente deliberação entra imediatamente em vigor, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, inclusive.
14 de Janeiro de 2010. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - António Osório, vice-presidente - Rodrigo Lucena, vogal - Rui Alvarez Carp, vogal.
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