Francisco José Fernandes Leal, presidente da Câmara Municipal de Olhão, faz saber que:
A Assembleia Municipal de Olhão, na sua sessão ordinária realizada no dia 22 de Dezembro pp, deliberou aprovar o Regulamento Geral de Taxas Municipais, Tabela e Fundamentação Económica e Financeira, publicados do Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009, uma vez decorrido o período de apreciação pública, não foi registada qualquer sugestão, tendo-se mantido a versão publicada.
E para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Município de Olhão, aos 7 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
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