Resolução da Assembleia da República n.º 30/2000
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Paris em 30 de Julho de 1999.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Paris em 30 de Julho de 1999, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e francesa seguem em anexo.

Aprovada em 20 de Janeiro de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA

A República Portuguesa e a República Francesa, adiante designadas «Partes»:
Considerando os tradicionais laços de amizade que têm regulado as relações bilaterais de defesa entre os dois países;

Convencidas de que esse relacionamento assume uma importância significativa ao nível das estruturas de segurança e defesa de que ambas fazem parte, em particular no quadro do reforço e da afirmação da identidade europeia de segurança e defesa;

Recordando que o reforço deste relacionamento tem por objectivo contribuir para a manutenção da paz e da segurança e sublinhando o seu envolvimento na resolução pacífica dos diferendos internacionais;

Conscientes da necessidade de as Partes cumprirem os compromissos internacionais;

Considerando o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949;

Considerando a Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951;

acordam no seguinte:
Artigo 1.º
1 - O presente Tratado tem por objectivo promover a cooperação no domínio da defesa.

2 - Os Ministros da Defesa estão incumbidos da aplicação do presente Tratado.
Artigo 2.º
1 - A cooperação entre as Partes realizar-se-á nos seguintes domínios:
a) Análises estratégicas sobre a manutenção da estabilidade na Europa e as condições do seu reforço, bem como em todas as outras zonas que as Partes decidam estudar, de comum acordo;

b) Reflexões sobre as possibilidades de empreender acções comuns no quadro das operações de manutenção da paz ou humanitárias;

c) Reflexões sobre o conceito de segurança e de defesa, assim como sobre a doutrina do emprego de forças;

d) Controlo de armamentos;
e) Gestão, formação, instrução e treino do pessoal militar e civil das Forças Armadas;

f) Desenvolvimento da cooperação operacional combinada;
g) Troca de informação em matéria de defesa aérea entre as Forças Aéreas dos dois Estados;

h) Realização de exercícios comuns;
i) Prossecução e aprofundamento de acções conjuntas no domínio das tecnologias e das indústrias de defesa, material e equipamentos de defesa;

j) Actividades geográficas, cartográficas e hidrográficas e manifestações históricas, culturais e desportivas.

2 - As Partes reservam-se a possibilidade de identificar e aprofundar, de comum acordo, outros domínios de cooperação.

Artigo 3.º
A cooperação entre as Partes concretizar-se-á essencialmente através de:
a) Reuniões regulares de nível ministerial, onde se fixarão as prioridades e as orientações gerais para os programas de cooperação;

b) Contactos e consultas entre as delegações dos Ministérios da Defesa sobre assuntos de interesse mútuo no domínio da defesa e da segurança internacional, seja ao nível bilateral seja no domínio internacional;

c) Reuniões entre os chefes de estado-maior das Forças Armadas;
d) Reuniões entre os directores nacionais de armamento;
e) Participação em congressos, colóquios e seminários;
f) Encontros entre peritos nos domínios da defesa enumerados no artigo 2.º;
g) Intercâmbio de conferencistas e alunos de institutos militares e de defesa vocacionados, especialmente, para o ensino;

h) Possibilidade de frequência de cursos de formação militar;
i) Intercâmbio de unidades no âmbito de formação, instrução e treino;
j) Visitas, estágios e estadas.
Artigo 4.º
A implementação da cooperação prevista nos artigos 2.º e 3.º poderá ser objecto de acordos específicos.

Artigo 5.º
As condições de estada do pessoal militar e civil das Forças Armadas do país de origem, assim como dos membros das suas famílias, no território do país de acolhimento são reguladas pelos artigos pertinentes da Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951.

Artigo 6.º
Às infracções cometidas pelo pessoal militar e civil das Forças Armadas do país de origem, assim como pelos membros das suas famílias, no território do país de acolhimento aplicar-se-á o artigo VII da Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951.

Artigo 7.º
As condições de reparação de danos causados pelo pessoal militar e civil das Forças Armadas do país de origem, assim como pelos membros das suas famílias, no território do país de acolhimento serão reguladas pelo artigo VIII da Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951.

Artigo 8.º
Nos limites e no quadro das suas disponibilidades orçamentais:
a) Cada Parte assumirá as despesas com o destacamento do seu pessoal no país de acolhimento;

b) O financiamento das actividades a desenvolver no âmbito do presente Tratado será regulado por acordos técnicos específicos.

Artigo 9.º
1 - É assegurada uma assistência médica a todos os membros do pessoal militar e civil do país de origem, assim como aos membros das suas famílias, de acordo com o n.º 5 do artigo IX da Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951.

2 - Cada uma das Partes suportará as despesas relativas a hospitalização e repatriamento para o seu país de origem do seu pessoal doente, ferido ou falecido.

Artigo 10.º
1 - A troca de informações e de material classificados no quadro do presente Tratado é subordinada à celebração de um acordo suplementar de segurança entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa.

2 - Até à conclusão do acordo referido no n.º 1, aplicar-se-ão as seguintes regras:

a) As Partes comprometem-se a proteger, de acordo com a sua legislação nacional, as informações e os materiais classificados aos quais tiverem acesso no quadro do presente Tratado;

b) As informações e os materiais classificados, que terão apostos o nível de classificação do seu Estado de origem, serão fornecidos unicamente pelas vias oficiais que vierem a ser acordadas entre os competentes órgãos de segurança das Partes;

c) Nenhuma informação será comunicada a terceiros sem a prévia aprovação escritas das duas Partes.

Artigo 11.º
Os diferendos resultantes da interpretação e da aplicação do presente Tratado serão regulados, por conciliação, através de consultas e da negociação entre representantes das Partes, e não serão submetidos a uma terceira parte.

Artigo 12.º
1 - O presente Tratado tem uma duração indeterminada, podendo ser alterado, a todo o momento, por escrito e de comum acordo entre as Partes, sendo que a entrada em vigor de eventuais alterações obedecerá aos requisitos previstos no artigo 13.º

2 - O presente Tratado poderá ser denunciado por qualquer das Partes, por notificação escrita, com um pré-aviso de seis meses, cessando a sua vigência 90 dias após a recepção da notificação pela outra Parte.

Artigo 13.º
O presente Tratado entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada Estado.

Assinado em Paris em 30 de Julho de 1999, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa, o Ministro da Defesa Nacional:
(ver assinatura no documento original)
Pela República Francesa, o Ministro da Defesa:
(ver assinatura no documento original)

TRAITÉ ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE RELATIF À LA COOPÉRATION DANS LE DOMAINE DE LA DÉFENSE.

La République portugaise et la République française, ci-après dénommées les «Parties»:

Considérant les liens traditionnels d'amitié qui ont déterminé les relations bilatérales de défense entre les deux États;

Convaincues que ces relations ont une importance significative au niveau des structures de sécurité et de défense auxquelles les deux États appartiennent, en particulier dans le cadre du renforcement et de l'affirmation de l'identité européenne de sécurité et de défense;

Rappelant que le renforcement de ces relations a pour but de contribuer au maintien de la paix et de la sécurité et soulignant leur attachement au règlement pacifique des différends internationaux;

Conscientes de la nécessité d'observer les engagements internationaux des Parties;

Considérant le Traité de l'Atlantique Nord, signé à Washington le 4 avril 1949;

Considérant la Convention entre les États parties au Traité de l'Atlantique Nord sur le statut de leurs forces, signée à Londres le 19 juin 1951;

sont convenues de ce qui suit:
Article premier
1 - Le présent Traité a pour objet de promouvoir la coopération dans le domaine de la défense.

2 - Les ministres de la Défense sont chargés de l'application du présent Traité.

Article 2
1 - La coopération entre les Parties se réalise dans les domaines suivants:
a) Analyses stratégiques sur le maintien de la stabilité en Europe et sur les conditions de son renforcement, ainsi que dans toutes les autres zones que les Parties décideraient d'étudier d'un commun accord;

b) Réflexions sur les possibilités de mener des actions communes dans le cadre d'opérations de maintien de la paix ou humanitaires;

c) Réflexions sur le concept de sécurité et de défense, ainsi que sur la doctrine d'emploi des forces;

d) Maîtrise des armements;
e) Gestion, formation, instruction et entraînement du personnel militaire et civil des forces armées;

f) Développement de la coopération opérationnelle interarmées;
g) Échange d'informations concernant la défense aérienne entre les forces aériennes des deux États;

h) Réalisation d'exercises communs;
i) Poursuite et approfondissement d'actions conjointes dans le domaine des technologies et des industries de défense, matérieles et équipements de défense;

j) Activités géographiques, cartographiques et hydrographyques et manifestations historiques, culturelles et sportives.

2 - Les Parties se réservent la possibilité d'identifier et d'approfondir, d'un commun accord, d'autres domaines de coopération.

Article 3
La coopération entre les Parties prend notamment les formes suivantes:
a) Réunions régulières au niveau ministériel où se fixeront les priorités et les orientations générales pour les programmes de coopération;

b) Contacts et consultations entre les délégations des ministères de la Défense sur les affaires d'intérêt mutuel dans le domaine de la défense et de la sécurité soit au niveau bilatéral soit dans le domaine international;

c) Réunions entre les chefs d'état-major des forces armées;
d) Réunions entre les directeurs nationaux des armements;
e) Participation à des congrès, colloques et séminaires;
f) Rencontres entre experts dans les domaines de la défense énumérés dans l'article 2;

g) Échanges de conférenciers et d'élèves des instituts militaires et de défense consacrés, notamment, à l'enseignement;

h) Possibilité de fréquenter les cours de formation militaire;
i) Échanges d'unités en ce qui concerne la formation, l'instruction et l'entraînement;

j) Visites, stages et séjours.
Article 4
La mise en oevre de la coopération prévue aux articles 2 et 3 peut faire l'objet d'arrangements spécifiques.

Article 5
Les conditions de séjour du personnel militaire et civil des force armées de l'État d'origine, ainsi que des membres de leur famille, sur le territoire de l'État d'accueil, sont régies par les articles pertinents de la Convention entre les États parties au Traité de l'Atlantique Nord sur le statut de leurs forces, signée à Londres le 19 juin 1951.

Article 6
Les infractions commises par le personnel militaire et civil des forces armées de l'État d'origine, ainsi que par les membres de leur famille, sur le territoire de l'État d'accueil, sont réglées par l'article VII de la Convention entre les États parties au Traité de l'Atlantique Nord sur le statut de leurs forces, signée à Londres le 19 juin 1951.

Article 7
Les conditions de réparation des dommages causés par le personnel militaire et civil des forces armées de l'État d'origine, ainsi que par les membres de leur famille, sur le territoire de l'État d'accueil, sont réglées conformément à l'article VIII de la Convention entre les États parties au Traité de l'Atlantique Nord sur le statut de leurs forces, signée à Londres le 19 juin 1951.

Article 8
Dans les limites et le cadre de ses disponibilités budgétaires:
a) Chaque Partie prend à sa charge les frais du détachement de son personnel dans l'État d'accueil;

b) Le financement des activités conduites en application du présent Traité est réglé par des arrangements techniques particuliers.

Article 9
1 - Il est assuré une assistance médicale à tous les membres du personnel militaire et civil des forces armées de l'État d'origine, ainsi qu'aux membres de leur famille, conformément à l'article IX, n.º 5, de la Convention entre les États parties au Traité de l'Atlantique Nord sur le statut de leurs forces, signée à Londres le 19 juin 1951.

2 - Chaque Partie supporte les dépenses relatives à la prise en charge, l'hospitalisation et le rapatriement vers leur État d'origine des personnels malades, blessés ou décédés.

Article 10
1 - L'échange d'information et de matériels classifiés dans le cadre du présent Traité est subordonné à la conclusion d'un accord général de sécurité entre le gouvernement de la République portugaise et le gouvernement de la République française.

2 - Jusqu'à la conclusion de l'accord général de sécurité prévu à l'alinéa 1 ci-dessus, les règles suivantes s'appliquent:

a) Les Parties s'engagent, selon leur législation et leur réglementation nationales, à protéger les informations et matériels classifiés auxquels elles peuvent avoir accès dans le cadre du présent Traité;

b) Les informations et matériels classifiés, qui porteront l'indication du niveau de classification de leur État d'origine, sont fournis uniquement par des voies agréées par des organes de sécurité compétents des Parties;

c) Aucune information n'est communiquée à un tiers sans l'accord écrit préalable des deux Parties.

Article 11
Les litiges liés à l'interprétation et à l'application du présent Traité sont règlés a l'amiable par voie de consultation et de négociation entre les représentants des Parties et ils ne sont soumis à aucune tierce partie.

Article 12
1 - Le présent Traité est conclu pour une durée indéterminée. Il peut être amendé, à tout moment, par écrit, d'un commun accord entre les Parties. L'entrée en vigueur des amendements a lieu dans les mêmes termes que ceux prévus à l'article 13.

2 - Le présent Traité peut être dénoncé par chacune des Parties, par notification écrite, avec un préavis de six mois, et cesse d'être en vigueur 90 jours après réception de la notification par l'autre Partie.

Article 13
Le présent Traité entre en vigueur à la date de la dernière notification de l'accomplissement des formalités exigées par l'ordre juridique de chaque État.

Fait à Paris, le 30 juillet 1999, en double exemplaire, en langues portugaise et française, chaque exemplaire faisant également foi.

Pour la République portugaise, le ministre de la Défense Nationale:
(ver assinatura no documento original)
Pour la République française, le ministre de la Défense:
(ver assinatura no documento original)