Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000
Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado de
Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, francesa e árabe seguem em anexo.
Aprovada em 2 de Dezembro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
TRATADO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA TUNISINA
A República Portuguesa e a República Tunisina:
Desejosas de estreitar os laços de amizade e de cooperação entre os povos tunisino e português;
Conscientes do interesse para as duas Partes em promover uma cooperação no domínio penal, nomeadamente em matéria de auxílio judiciário mútuo;
Tendo presente o Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina, assinado em 14 de Dezembro de 1988;
Persuadidas de que esta forma de cooperação se insere no âmbito das boas relações de amizade entre os dois Estados;
acordaram nas disposições seguintes:
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação do auxílio mútuo
1 - As Partes Contratantes comprometem-se, de acordo com as disposições do presente Tratado, a conceder mutuamente auxílio judiciário em qualquer processo penal relativo a infracções cuja repressão seja, no momento em que o auxílio for solicitado, da competência das autoridades judiciárias da Parte requerente.
2 - O auxílio judiciário compreende, nomeadamente:
a) A notificação de documentos;
b) A comunicação de informações e de meios de prova;
c) O exame de pessoas, locais ou objectos, buscas e apreensões de objectos;
d) A entrega de qualquer acto de processo penal aos suspeitos, arguidos, condenados, testemunhas ou peritos, bem como a sua audição;
e) As informações sobre a lei aplicável e as relativas ao registo criminal dos suspeitos, arguidos e condenados.
3 - O auxílio judiciário mútuo é independente da extradição, podendo ser concedido mesmo nos casos em que a extradição seria recusada.
4 - O presente Tratado não se aplica à execução de decisões de detenção ou de condenação nem às infracções militares que não constituam infracções de direito comum.
5 - O auxílio judiciário mútuo relativo a processos por infracções em matéria de taxas e impostos e de direitos aduaneiro e cambial só pode ser prestado mediante acordo entre as Partes para cada categoria de infracções.
Artigo 2.º
Dupla incriminação
1 - O auxílio judiciário mútuo é prestado ainda que a infracção não seja punível segundo a lei da Parte requerida.
2 - Tratando-se, porém, de exame de pessoas, de buscas ou de apreensões de objectos, é necessário que a infracção em virtude da qual o auxílio judiciário mútuo é pedido seja também punível pela lei da Parte requerida.
3 - Para os fins de aplicação do presente artigo, na determinação da infracção segundo a lei das duas Partes Contratantes, não releva que os elementos constitutivos da infracção sejam diferentemente qualificados pelas suas leis respectivas ou que seja utilizada uma terminologia legal idêntica ou diferente.
Artigo 3.º
Recusa de auxílio judiciário
1 - O auxílio judiciário será recusado se a Parte requerida considerar que:
a) O pedido se refere a uma infracção política ou com ela conexa;
b) O cumprimento do pedido atenta contra a sua soberania, segurança, ordem pública ou outro interesse essencial;
c) Existem fundadas razões para crer que o pedido e auxílio judiciário foi formulado para facilitar a perseguição de uma pessoa em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que a situação dessa pessoa pode ser agravada por qualquer dessas razões;
d) O cumprimento do pedido atenta contra os direitos e liberdades fundamentais da pessoa.
2 - O auxílio judiciário pode ser recusado se a Parte requerida considerar que existem fundadas razões para crer que seria exagerado dar andamento ao pedido.
3 - Antes de recusar um pedido de auxílio judiciário, a Parte requerida deve considerar a possibilidade de submeter a concessão desse auxílio às condições que julgue necessárias. Se a Parte requerente aceitar o auxílio judiciário mútuo sujeito a essas condições, deve respeitá-las.
4 - A Parte requerida deve informar a Parte requerente, no mais curto prazo possível, da sua decisão de recusar, no todo ou em parte, o pedido de auxílio judiciário e os motivos dessa recusa.
5 - Para os fins de aplicação da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, não são consideradas infracções políticas:
a) O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e as infracções previstas nas Convenções de Genebra de 1949 relativas ao direito humanitário;
b) As infracções referidas no artigo 1.º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura a 27 de Janeiro de 1977;
c) Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 17 de Dezembro de 1984;
d) As infracções previstas nas convenções multilaterais para a prevenção e repressão do terrorismo, nas quais as duas Partes Contratantes são ou venham a ser partes, e em qualquer outro instrumento relevante da Organização das Nações Unidas, nomeadamente na sua Declaração sobre as Medidas Tendentes à Eliminação do Terrorismo Internacional;
e) Os atentados contra a vida de um chefe de Estado, de um membro da sua família ou de um membro do Governo de qualquer das Partes Contratantes.
Artigo 4.º
Lei aplicável ao cumprimento
1 - O pedido de auxílio judiciário é cumprido segundo a lei da Parte requerida.
2 - Se a Parte requerente o solicitar expressamente, o pedido de auxílio judiciário pode ser cumprido segundo a lei dessa Parte, desde que ela não seja incompatível com a lei da Parte requerida e não atente contra os interesses das partes intervenientes no processo.
Artigo 5.º
Requisitos do pedido
1 - O pedido de auxílio judiciário deve ser assinado pela autoridade competente e deve conter as seguintes indicações:
a) Autoridade da qual emana e autoridade destinatária;
b) Descrição precisa do objecto do pedido;
c) Infracção que motiva o pedido, incluindo a descrição sumária dos factos e a indicação da data e local da sua perpetração;
d) Na medida do possível, a identidade, endereço e nacionalidade da pessoa que é objecto do processo que motivou o pedido;
e) No caso de busca, apreensão e entrega de objectos, uma declaração certificando que são admitidas pela lei da Parte requerente.
2 - A Parte requerente deve enviar à Parte requerida os elementos de informação complementares considerados indispensáveis por esta última para o cumprimento do pedido.
Artigo 6.º
Cumprimento do pedido
1 - Para o cumprimento do pedido, a Parte requerida:
a) Envia os objectos, documentos e outros elementos solicitados; tratando-se de documentos, envia cópia autenticada dos mesmos, salvo se a Parte requerente pedir expressamente os originais e não exista impedimento razoável para a entrega pela outra Parte;
b) Pode recusar ou diferir a entrega de objectos ou documentos se necessitar deles para um processo em curso;
c) Informa a Parte requerente dos resultados do pedido e, se tal for expressamente solicitado, da data e local do seu cumprimento, bem como da possibilidade da presença de representantes da Parte requerente.
2 - A Parte requerente deve devolver, logo que possível, os objectos e documentos enviados em cumprimento do pedido, salvo se a Parte requerida, sem prejuízo dos seus direitos ou dos direitos de terceiros, a isso renunciar.
Artigo 7.º
Envio de documentos
1 - A Parte requerida procederá à entrega das decisões judiciais ou de qualquer outro documento relativo ao processo que lhe sejam enviados para esse fim pela Parte requerente.
2 - Essa entrega poderá ser feita por simples envio do documento ao destinatário ou, a pedido da Parte requerente, por uma das formas previstas pela legislação da Parte requerida ou por uma outra forma compatível com essa legislação.
3 - A Parte requerida fornecerá prova à Parte requerente da entrega dos documentos ao respectivo destinatário. Se a entrega não pôde ser feita, a Parte requerida dará imediatamente conhecimento do motivo de tal facto à Parte requerente.
Artigo 8.º
Comparência de suspeitos, arguidos, testemunhas ou peritos
1 - Se a Parte requerente pretender a comparência, no seu território, de uma pessoa, como suspeito ou arguido ou como testemunha ou perito, pode pedir o auxílio da Parte requerida a fim de tornar possível essa comparência.
2 - A Parte requerida dá andamento à citação após se ter assegurado de que:
a) Foram tomadas as medidas necessárias para garantir a segurança dessa pessoa;
b) A pessoa cuja comparência é pedida dá o seu consentimento mediante declaração feita de livre vontade e por escrito; e
c) Nenhuma medida coactiva ou sanção contida na citação produzirá efeito.
3 - O pedido de cumprimento de uma citação, em conformidade com as disposições do n.º 1 do presente artigo, deverá mencionar as remunerações e indemnizações a conceder, bem como as despesas de viagem e de estada a reembolsar, e deverá ser recebido o mais tardar 45 dias antes da data de comparência. Em caso de urgência, a Parte requerida poderá renunciar a este prazo.
Artigo 9.º
Comparência de pessoas detidas
1 - Se a Parte requerente pretender a comparência, no seu território, de uma pessoa detida no território da Parte requerida, esta procede à transferência da pessoa detida para o território da Parte requerente após se ter assegurado de que não há razões sérias que possam impedir a transferência e que a pessoa detida deu o seu consentimento.
2 - A transferência não terá lugar se, tendo em consideração o caso concreto, a autoridade judiciária da Parte requerida considerar que a transferência não é conveniente e nomeadamente quando:
a) A presença da pessoa detida é necessária num processo penal em curso no território da Parte requerida;
b) A transferência é susceptível de prolongar a detenção preventiva.
3 - A Parte requerente deverá manter em detenção a pessoa transferida e proceder à sua entrega à Parte requerida no prazo fixado por esta última ou quando a sua comparência já não for necessária.
4 - O tempo durante o qual a pessoa detida permanecer fora do território da Parte requerida é contado para fins de detenção preventiva ou de cumprimento da pena.
5 - Quando a pena imposta a uma pessoa transferida em conformidade com as disposições do presente artigo atinge o seu termo no momento em que ela se encontra no território da Parte requerente, essa pessoa será imediatamente posta em liberdade e gozará do estatuto de pessoa não detida para os fins do presente Tratado.
6 - A pessoa detida que não queira prestar declarações em conformidade com as disposições do presente artigo não será sujeita, por essa razão, a qualquer sanção nem submetida a qualquer medida coactiva.
Artigo 10.º
Imunidade e privilégios
1 - A pessoa que comparecer no território da Parte requerente, em conformidade com as disposições dos artigos 8.º e 9.º do presente Tratado, não poderá ser:
a) Detida, perseguida ou punida pela Parte requerente nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual no território dessa Parte, por factos anteriores à sua partida do território da Parte requerida;
b) Obrigada a prestar declarações num processo diferente daquele a que se refere o pedido de comparência.
2 - A imunidade prevista no n.º 1 do presente artigo cessa se a pessoa permanecer voluntariamente no território da parte requerente mais de 45 dias após a data em que a sua presença já não for necessária ou, tendo partido, aí regresse voluntariamente.
Artigo 11.º
Produtos da infracção
1 - Na medida em que a sua legislação o permita, a Parte requerida fará, a pedido da Parte requerente, todo o possível para verificar se o produto da infracção se encontra no seu território e informará a outra Parte dos resultados das suas investigações. Ao formular o pedido, a Parte requerente informará a Parte requerida das razões pelas quais crê que o referido produto da infracção se poderá encontrar no seu território.
2 - Sempre que em aplicação do número anterior o produto da infracção cuja existência se presumia é encontrado, a Parte requerida tomará as medidas necessárias permitidas pela sua legislação com vista à sua apreensão.
3 - Quando a Parte requerente comunicar a sua intenção de fazer proceder à execução de uma decisão de apreensão ou de qualquer outra medida equivalente, a Parte requerida tomará as medidas permitidas pela sua lei de maneira a impedir qualquer transacção, transmissão ou disposição dos bens que estejam ou que possam vir a estar sujeitos a uma tal decisão.
4 - Os produtos apreendidos, em conformidade com as disposições do presente Tratado, serão considerados perdidos a favor da Parte requerida, salvo acordo contrário entre as Partes.
5 - Na aplicação do presente artigo, os direitos de terceiros serão respeitados, em conformidade com a lei da Parte requerida.
6 - As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos instrumentos da infracção.
Artigo 12.º
Confidencialidade
1 - A pedido da Parte requerente, a Parte requerida assegura a confidencialidade do pedido de auxílio judiciário, do seu conteúdo e das peças que o instruem, bem como do próprio auxílio. Se o pedido não puder ser cumprido sem violação da confidencialidade, a Parte requerida dará disso conhecimento à Parte requerente, a qual decidirá então se o pedido deve, mesmo assim, ser cumprido.
2 - A pedido da Parte requerida, e salvo as exigências de processo especificadas no pedido, a Parte requerente mantém a confidencialidade das provas e das informações fornecidas pela Parte requerida.
3 - A Parte requerente não deve utilizar, sem o consentimento prévio da Parte requerida, as provas obtidas, nem as informações delas resultantes, para fins diferentes dos referidos no pedido.
Artigo 13.º
Informações sobre o registo criminal
1 - As Partes comunicam-se mutuamente, em conformidade com a sua legislação, as informações sobre as sentenças e outras decisões de processo penal relativas aos nacionais da outra Parte.
2 - Qualquer das Partes pode pedir à outra informações sobre o registo criminal de uma pessoa, especificando as razões desse pedido. A Parte requerida dará andamento a um pedido desse tipo em conformidade com a sua legislação e tal como se ele emanasse da sua autoridade competente.
Artigo 14.º
Autoridade central
1 - Cada uma das Partes designará uma autoridade central encarregada de enviar e de receber os pedidos e outras comunicações relativos ao auxílio judiciário em conformidade com as disposições do presente Tratado.
2 - A autoridade central que receber um pedido de auxílio judiciário comunica-o às autoridades competentes para o seu cumprimento e transmite a resposta à autoridade central da outra Parte.
3 - Os pedidos de auxílio judiciário são dirigidos e recebidos directamente pelas autoridades centrais ou por via diplomática.
4 - A autoridade central é:
a) Para a Tunísia, a Direction des Affaires Pénales (Direcção dos Assuntos Criminais) do Ministério da Justiça;
b) Para Portugal, a Procuradoria-Geral da República.
Artigo 15.º
Despesas
A Parte requerida suporta as despesas ocasionadas pelo cumprimento do pedido de auxílio judiciário, à excepção das despesas seguintes, que serão suportadas pela Parte requerente:
a) Indemnizações, remunerações e despesas relativas ao transporte de pessoas, em conformidade com as disposições do artigo 8.º, e despesas relativas ao transporte de pessoas detidas, em conformidade com as disposições do artigo 9.º;
b) Subsídios e despesas resultantes do transporte de funcionários prisionais ou guardas;
c) Despesas extraordinárias ocasionadas pelo cumprimento do pedido de auxílio judiciário, quando solicitadas pela Parte requerida.
Artigo 16.º
Cooperação jurídica
1 - As Partes Contratantes comprometem-se a comunicar mutuamente informações em matéria jurídica nas áreas abrangidas pelo presente Tratado.
2 - As Partes podem ainda tornar extensiva a sua cooperação a outras áreas jurídicas para além das previstas no número anterior.
Artigo 17.º
Língua
Os pedidos de auxílio judiciário e elementos anexos, bem como qualquer outra comunicação, apresentados em conformidade com as disposições do presente Tratado, serão redigidos na língua da Parte requerente e acompanhados de uma tradução na língua francesa.
Artigo 18.º
Resolução de diferendos
Quaisquer diferendos ou dificuldades relacionados com a interpretação do presente Tratado serão resolvidos por consulta entre as Partes Contratantes.
Artigo 19.º
Entrada em vigor e denúncia
1 - O presente Tratado entrará em vigor 30 dias após a data da troca dos instrumentos de ratificação.
2 - As Partes Contratantes podem, a todo o momento, denunciar o presente Tratado mediante comunicação escrita; este deixará de vigorar 180 dias após a data da recepção dessa comunicação.
Feito em Tunes, em 11 de Maio de 1998, em dois exemplares, cada um nas línguas portuguesas, francesa e árabe, fazendo igualmente fé os três textos.
Pelo Governo da República Portuguesa:
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Pelo Governo da República Tunisina:
O Ministro da Justiça, Abdallah Kallal.
TRAITÉ D'ENTRAIDE JUDICIAIRE EN MATIÈRE PÉNALE ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA RÉPUBLIQUE TUNISIENNE
La République Portugaise et la République Tunisienne:
Désireuses de resserrer les liens d'amitié et de coopération entre les peuples tunisien et portugais;
Conscientes de l'intérêt pour les deux Parties de promouvoir une coopération dans le domaine pénal, notamment en matière d'entraide judiciaire;
Ayant à l'esprit l'Accord cadre de coopération entre le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement de la République Tunisienne signé le 14 décembre 1988;
Persuadées que cette forme de coopération s'inscrit dans le cadre des bons rapports d'amitié entre les deux États;
sont convenues des dispositions qui suivent:
Article premier
Objet et champ d'application de l'entraide
1 - Les Parties contractantes s'engagent, selon les dispositions du présent Traité, à s'accorder mutuellement l'aide judiciaire dans toute procédure pénale visant des infractions dont la répression relève, au moment où l'entraide est demandée, de la compétence des autorités judiciaires de la Partie requérante.
2 - L'entraide judiciaire comprend, notamment:
a) La notification de documents;
b) La communication de renseignements et de pièces à conviction;
c) L'examen de personnes, lieux ou objets, perquisitions et saisie d'objets;
d) La remisse de tout acte de procédure pénale aux suspects inculpés, condamnés, témoins ou experts, ainsi que leur audition;
e) Les informations sur la loi applicable et celles relatives au caisier judiciaire des suspects, inculpés et condamnés.
3 - L'entraide judiciaire est indépendante de l'extradition et elle peut être accordée même dans les cas où l'extradition serait refusée.
4 - Le présent Traité ne s'applique ni à l'exécution de décision d'arestation ou de condamnation ni aux infractions militaires qui ne constituent pas des infractions de droit commun.
5 - L'entraide judiciaire relative aux poursuites en raison d'infractions en matière de taxes et impôts, de douane et de change ne peut être accordée que moyennant accord entre les Parties pour chaque catégorie d'infractions.
Article 2
Double incrimination
1 - L'entraide judiciaire est accordée même si l'infraction n'est pas punie selon la loi de la Partie requise.
2 - Toutefois, lorsqu'il s'agit d'examen de personnes, perquisitions ou saisie d'objets, il faut que l'infraction en raison de laquelle l'entraide judiciaire est demandée soit aussi punie selon la loi de la Partie requise.
3 - Aux fins d'application du présent article, pour la détermination de l'infraction selon la loi des deux Parties contractantes, il n'importe pas que les éléments constitutifs de l'infraction soient qualifiés différemment par leurs lois respectives ou qu'une terminologie légale identique ou différente soit utilisée.
Article 3
Refus de l'entraide judiciaire
1 - L'entraide judiciaire sera refusée si la Partie requise estime que:
a) La demande se rapporte à une infraction politique ou connexe;
b) L'exécution de la demande porte atteinte à sa souveraineté, sécurité, ordre public ou autre intérêt essentiel;
c) Il y a des raisons sérieuses de croire que la demande d'entraide judiciaire a été formulée pour rendre plus facile la poursuite d'un individu pour des considérations de race, de religion, de nationalité ou d'opinions politiques ou que la situation de cet individu risque d'être aggravée pour l'une ou l'autre de ces considérations;
d) L'exécution de la demande porte atteinte aux droits et libertés fondamentaux de l'individu.
2 - L'entraide judiciaire peut être refusée si la Partie requise estime qu'il y a des raisons sérieuses de croire qu'il serait exageré de donner suite à la demande.
3 - Avante de refuser une demande d'entraide judiciaire, la Partie requise doit envisager la possibilité de soumettre l'octroi de cette entraide judiciaire aux conditions qu'elle estime nécessaires. Si la Partie requérante accepte l'entraide judiciaire assujettie à ces conditions, elle doit les respecter.
4 - La Partie requise doit informer la Partie requérante, dans les plus brefs délais, de sa décision de refus, total ou partiel, de la demande d'entraide judiciaire et des motifs de ce refus.
5 - Aux fins d'application de l'alinéa a) du paragraphe 1 du présent article ne sont pas considérées comme infractions politiques:
a) Le génocide, les crimes contre l'humanité, les crimes de guerre et les infractions prévues par les Conventions de Genève de 1949 relatives au droit humanitaire;
b) Les infractions mentionnées dans l'article premier de la Convention Européenne pour la Répression du Terrorisme, ouverte à la signature le 27 janvier 1977;
c) Les actes mentionnés dans la Convention contre la Torture et autres Peines ou Traitements Cruels, Inhumains ou Dégradants, adoptée le 17 décembre 1984 par l'Assemblée Générale des Nations Unies;
d) Les infractions prévues par les conventions multilatérales pour la prévention et la répression du terrorisme auxquelles sont ou seront parties les deux Parties contractantes, et par tout autre instrument pertinent de l'Organisation des Nations Unies, notamment sa Déclaration sur les mesures visant à éliminer le terrorisme international;
e) L'attentat à la vie d'un Chef d'État, d'un membre de sa famille ou d'un membre du Gouvernement de l'une des Parties contractantes.
Article 4
Loi applicable à l'exécution
1 - La demande d'entraide judiciaire est exécutée selon la loi de la Partie requise.
2 - Lorsque la Partie requérante le sollicite expressément, la demande d'entraide judiciaire peut être exécutée selon la loi de cette Partie porvu qu'elle ne soit pas incompatible avec la loi de la Partie requise et ne porte pas atteinte aux intérêts des parties intervenantes à la procédure.
Article 5
Contenu de la demande
1 - La demande d'entraide judiciaire doit être signée par l'autorité compétente et elle doit contenir les indications suivantes:
a) Autorité dont elle émane et autorité destinataire;
b) Description précise de l'objet de la demande;
c) Infraction motivant la demande, y compris la description sommaire des faits et l'indication de la date et lieu de leur perpétration;
d) Dans la mesure du possible, l'identité, l'adresse et la nationalité de la personne qui fait l'objet de la procédure qui a motivé la demande;
e) Dans les cas de perquisition, saisie et remise d'objets, une déclaration certifiant qu'elles sont admises par la loi de la Partie requérante.
2 - La Partie requérante doit remettre à la Partie requise les éléments d'information complémentaires estimés indispensables par celle-ci pour l'exécution de la demande.
Article 6
Exécution de la demande
1 - Pour l'exécution de la demande, la Partie requise:
a) Transmet les objets, les documents et autres éléments demandés; s'il s'agit de documents, elle en transmet une copie certifiée conforme, sauf si la Partie requérante demande expressément la communication des originaux et qu'il n'existe pas un empêchement raisonnable à la remise pour l'autre Partie;
b) Peut refuser ou surseoir à la remise des objets ou documents s'ils lui sont nécessaires pour une procédure en cours;
c) Informe la Partie requérante des résultats de la demande et, s'il en est expressément sollicité, de la date et lieu de son exécution, ainsi que de la possibilité de la présence de représentants de la Partie requérante.
2 - La Partie requérante doit renvoyer, aussitôt que possible, les objets et documents communiqués en exécution de la demande, sauf si la Partie requise, sans préjudice de ses droits ou des droits d'autrui, y renonce.
Article 7
Communication de documents
1 - La Partie requise procedera à la remise des décisions judiciaires, ou de tout autre document relatif à la procédure, qui lui seront envoyés à cette fin par la Partie requérante.
2 - Cette remise pourra être effectuée par simple transmission du document au destinataire ou, sur la demande de la Partie requérante, dans une des formes prévues par la législation de la Partie requise ou dans une autre forme compatible avec cette législation.
3 - La Partie requise donnera preuve, à la Partie requérante, de la remise des documents à leur destinataire. Si la remise n'a pu se faire, la Partie requise en fera connaître sans délai le motif à la Partie requérante.
Article 8
Comparution de suspects, d'inculpés, de témoins ou d'experts
1 - Si la Partie requérante désire la comparution, sur son territoire, d'un individu, soit comme suspect ou inculpé, soit comme témoin ou expert, elle peut demander l'aide de la Partie requise en vue de rendre possible cette comparution.
2 - La Partie requise donne suite à la citation après s'être assurée que:
a) Les mesures nécessaires pour garantir la sécurité de cet individu ont été prises;
b) L'individu dont la comparution est demandée y consent par déclaration faite de libre volonté et par écrit; et
c) Aucune mesure de contrainte ou sanction contenue dans la citation ne produira effet.
3 - La demande d'exécution d'une citation, conformément aux dispositions du paragraphe 1 du présent article, devra mentionner les rémunérations et indemnités à verser, ainsi que les frais de voyage et de séjour à rembourser, et devra être reçue au plus tard 45 jours avant la date de comparution. En cas d'urgence, la Partie requise pourra renoncer à ce délai.
Article 9
Comparution d'individus détenus
1 - Si la Partie requérante désire la comparution, sur son territoire, d'un individu détenu sur le territoire de la Partie requise, celle-ci procède au transfèrement de l'individu détenu vers le territoire de la Partie requérante après s'être assurée qu'il n'y a pas de raisons sérieuses qui puissent empêcher le transfèrement et que l'individu détenu y a consenti.
2 - Le transfèrement n'aura pas lieu si, ayant en considération le cas d'espèce, l'autorité judiciaire de la Partie requise considère que le transfèrement n'est pas convenable et notamment quand:
a) La présence de l'individu détenu est nécessaire dans une procédure pénale en cours sur le territoire de la Partie requise;
b) Le transfèrement est susceptible de prolonger sa détention provisoire.
3 - La Partie requérante devra maintenir en détention l'individu transféré et procéder à sa remise à la Partie requise dans le délai fixé par celle-ci ou quand sa comparution n'est plus nécessaire.
4 - Le temps pendant lequel l'individu détenu reste hors le territoire de la Partie requise est compté aux fins de la détention provisoire ou d'exécution de la peine.
5 - Lorsque la peine infligée à un individu transféré, conformément aux dispositions du présent article, atteint sont terme au moment où il se trouve sur le territoire de la Partie requérante, cet individu sera immédiatement mis en liberté et jouira du statut d'individu non détenu aux fins du présent Traité.
6 - L'individu détenu qui ne veut pas faire des déclarations conformément aux dispositions du présent article, ne sera assujetti, pour cette raison, à aucune sanction ni soumis à aucune mesure de contrainte.
Article 10
Immunité et privilèges
1 - L'individu qui comparaîtra sur le territoire de la Partie requérante, conformément aux dispositions des articles 8 et 9 du présent Traité, ne pourra être:
a) Ni détenu, ni poursuivi, ni puni par la Partie requérante, ni soumis à aucune autre restriction de sa liberté individuelle sur le territoire de cette Partie, pour des faits antérieurs à son départ du territoire de la Partie requise;
b) Contraint à faire des déclarations dans une procédure différente de celle visée par la demande de comparution.
2 - L'immunité prévue au paragraphe 1 du présent article cesse lorsque l'individu reste volontairement sur le territoire de la Partie requérante plus de 45 jours après que sa présence n'est plus nécessaire ou, après l'avoir quitté, y retourne volontairement.
Article 11
Produits de l'infraction
1 - Dans la mesure où sa législation le permet, la Partie requise fera, à la demande de la Partie requérante, tout son possible pour vérifier si le produit de l'infraction se trouve sur son territoire et informera l'autre Partie des résultats de ses investigations. En formulant la demande, la Partie requérante informera la Partie requise des raisons pour lesquelles elle croit que ledit produit de l'infraction pourrait se trouver sur son territoire.
2 - Lorsqu'en application du paragraphe précédent ou retrouve le produit de l'infraction dont on supposait l'existence, la Partie requise prendra les mesures nécessaires autorisées par sa législation, afin de les saisir.
3 - Lorsque la Partie requérante communique son intention de faire procéder à l'exécution d'une décision de saisie ou de toute autre mesure équivalente, la Partie requise prendra les mesures permises par sa loi de manière à empêcher toute transaction, transmission ou disposition des biens qui sont ou qui peuvent être assujettis à une telle décision.
4 - Les produits saisis, conformément aux dispositions du présent Traité, seront considérés acquis au profit de la Partie requise, sauf accord contraire des Parties.
5 - Dans l'application du présent article, les droits des tiers sont respectés, conformément à la loi de la Partie requise.
6 - Les dispositions du présent article sont également applicables aux instruments de l'infraction.
Article 12
Caractère confidentiel
1 - A la demande de la Partie requérante, la Partie requise assure le caractère confidentiel de la demande d'entraide judiciaire, de son contenu et des pièces à l'appui, ainsi que du fait même de l'entraide. Si la demande ne peut être exécutée sans violation du caractère confidentiel, la Partie requise en donnera connaissance à la Partie requérante qui décidera alors si la demande doit, de toute façon, être exécutée.
2 - A la demande de la Partie requise, et sauf les exigences de la procédure spécifiée dans la demande, la Partie requérante maintient le caractère confidentiel des preuves et des renseignements fournis par la Partie requise.
3 - La Partie requérante ne doit pas utiliser, sans le consentement préalable de la Partie requise, les preuves obtenues, ni les renseignements en découlant, à des fins autres que celles mentionnées dans la demande.
Article 13
Information sur le casier judiciaire
1 - Les Parties se communiquent mutuellement, conformément à leur législation, des informations sur les jugements et autres décisions de procédure pénale relatifs aux ressortissants de l'autre Partie.
2 - Chacune des Parties peut demander à l'autre des renseignements sur le casier judiciaire d'un individu, en mentionnant les raisons de cette demande. La Partie requise donnera suite à une telle demande conformément à sa législation et dans la même mesure que si elle émanait de son autorité compétente.
Article 14
Autorité centrale
1 - Chaque Partie désignera une autorité centrale chargée d'envoyer et de recevoir les demandes et autres communications relatives à l'entraide judiciaire conformément aux dispositions du présent Traité.
2 - L'autorité centrale qui reçoit une demande d'entraide judiciaire la communique aux autorités compétentes pour son exécution et fait connaître la réponse à l'autorité centrale de l'autre Partie.
3 - Les demandes d'entraide judiciaire sont adressées et reçues directement par les autorités centrales ou par la voie diplomatique.
4 - L'autorité centrale est:
a) Pour la Tunisie, la Direction des Affaires Pénales au Ministère de la Justice;
b) Pour le Portugal, le bureau du Procureur Général de la République.
Article 15
Frais
La Partie requise prende à sa charge les frais occasionnés par l'exécution de la demande d'entraide judiciaire, à l'exception des frais suivants qui seront à la charge de la Partie requérante:
a) Les indemnités, rémunérations et dépenses relatives au transport de personnes, en conformité avec les dispositions de l'article 8, et les dépenses relatives au transport de personnes détenues, en conformité avec les dispositions de l'article 9;
b) Les subsides et dépenses découlant du transport de fonctionnaires pénitentiaires ou gardiens;
c) Les dépenses extraordinaires occasionnées par l'exécution de la demande d'entraide judiciaire, lorsque celles-ci sont demandées par la Partie requise.
Article 16
Coopération juridique
1 - Les Parties contractantes s'engagent à se communiquer mutuellement des informations en matière juridique dans les domaines visés par le présent Traité.
2 - Les Parties peuvent élargir davantage leur coopération à d'autres domaines juridiques que ceux prévus au paragraphe précédent.
Article 17
Langue
Les demandes d'entraide judiciaire et pièces annexes, ainsi que toute autre communication, présentées en conformité avec les dispositions du présent Traité, seront rédigées dans la langue de la Partie requérante et accompagnées d'une traduction dans la langue française.
Article 18
Règlement des différends
Tout différend ou difficulté concernant l'application ou l'interprétation du présent Traité seront réglés au moyen de consultations entre les Parties contractantes.
Article 19
Entrée en vigueur et dénonciation
1 - Le présent Traité entrera en vigueur trente jours après la date de l'èchange des instruments de ratification.
2 - Les Parties contractantes peuvent, à tout moment, dénoncer le présent Traité moyenant communication écrite; celui-ci cessera d'être en vigueur cent quatre-vingt jours après la date de la réception de cette communication.
Fait à Tunis le 11 mai 1998, en double exemplaire et en langues portugaise, arabe et française. Les trois textes faisant également foi.
Pour la République Portugaise:
Le Ministre de la Justice, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Pour la République Tunisienne:
Le Ministre de la Justice, Abdallah Kallel.
(ver texto em língua árabe no documento original)