A Assembleia Municipal de Elvas, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, aprovou em sessão de 28 de Dezembro de 2009, a seguinte Alteração ao Regulamento Interno do Parque de Estacionamento Subterrâneo:
Assim, o artigo 22.º do referido Regulamento publicado no apêndice n.º 79 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2005, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.º
Horário
1 - ...
i) De um de Outubro a 30 de Abril - das 07horas às 24,00 horas;
ii) ...»
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Data: 6 de Janeiro de 2010. - Nome: Nuno Miguel Fernandes Mocinha, Cargo: Vice-Presidente.
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