Despacho 1160/2010, de 18 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 11/2010, Série II de 2010-01-18.
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Data:
2010-01-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no licenciado João Avelino Gonçalves Baptista, director do Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira
Despacho 1160/2010
Em conformidade com o previsto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o Conselho Directivo do IFAP, I. P. - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., na sua reunião de 22/12/2009, deliberou delegar no licenciado João Avelino Gonçalves Baptista, Director do Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira:
1 - A competência para a assinatura dos contratos de financiamento relativos às operações aprovadas no âmbito do PRODERAM e do PROMAR-RAM.
2 - Ratificar todos os actos praticados no âmbito da presente delegação desde o dia 6 de Agosto de 2009, até à data da publicação do presente despacho.
Lisboa, 12 de Janeiro de 2010. - A Presidente do Conselho Directivo, Ana Isabel Caeiro Paulino.
202785489
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1133249.dre.pdf .
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