Lista das entidades a quem foi aplicada, no ano de 1999, a sanção acessória de interdição, pelo período de um ano, de celebração de contratos de fornecimentos, obras públicas, empreitadas ou prestações de serviços com o Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social comparticipadas pelo orçamento da segurança social bem como de celebração de contratos de exploração de concessão de serviços públicos e de apresentação de candidaturas a apoios dos fundos comunitários, por violação do disposto no artigo 122º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho - trabalhos proibidos ou condicionados a menores.