Procedimento Concursal para recrutamento de quinze postos de trabalho da Categoria de Assistente da Carreira Especial Médica - área de Medicina Geral e Familiar
1 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 117/2009, de 04 de Agosto, da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, do Despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro de 2009, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou Despacho de concordância com o n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro de 2009 e do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que, por deliberação de 28.12.2009 do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para recrutamento de quinze postos de trabalho da categoria de Assistente da carreira especial Médica - área de Medicina Geral e Familiar cuja remuneração corresponderá à referida no mapa I anexo ao Decreto-Lei 19/ 99, de 27 de Janeiro, a que podem candidatar-se apenas os actuais titulares de relação jurídica de emprego público a tempo indeterminado, a tempo determinado ou determinável, no âmbito do Ministério da Saúde.
2 - Validade do procedimento concursal: O procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho referidos, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional: O conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar é o descrito no artigo 11.º do Decreto-Lei 117/2009, de 04 de Agosto
4 - Condições de trabalho e regalias sociais: As genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
5 - Locais de trabalho:
Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga II: Um posto de trabalho.
Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga III: Quatro postos de trabalho.
Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral II: Um posto de trabalho.
Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte II: Um posto de trabalho.
Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego III: Um posto de trabalho.
Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões I: Um posto de trabalho.
Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões II: Dois postos de trabalho.
Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões III: Quatro postos de trabalho.
6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
6.1 - Requisitos gerais - Os referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Ter a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - Ser possuidor do grau de Especialista em Medicina Geral e Familiar e da Cédula Profissional comprovativa da inscrição na Ordem dos Médicos.
6.3 - Só podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os trabalhadores médicos que, no âmbito do Ministério da Saúde, tenham constituída uma relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou por tempo determinado ou determinável, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro de 2009, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, com o n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro de 2009, que autorizou, a título excepcional, o recrutamento de 15 médicos, tendo em vista a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Método de selecção: Avaliação curricular, nos termos definidos na Secção VI, alínea a) do n.º 62 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.
7.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do Júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, podendo ser entregue directamente nas instalações da ARS do Centro, IP (Secção de Expediente e Arquivo), sitas na Alameda Júlio Henriques, s/n 3001-553 Coimbra, nos períodos compreendidos entre as 09H00 e as 12H00 e as 14H00 e as 16H30, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso ou remetido pelo correio para a mesma morada, com aviso de recepção, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.
8.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu, ou Cartão de Cidadão, residência, código postal e telefone);
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço em que o candidato esteja a exercer funções;
c) Pedido para ser admitido ao procedimento concursal e identificação do mesmo, mediante referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;
d) Habilitações profissionais;
e) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e respectiva identificação;
f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso, caso não coincida com o da residência.
9 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Certidão, passada pelo serviço a que o candidato pertence, comprovativa de que reúne os requisitos constantes do n.º 6.1 deste aviso, donde conste também a modalidade de contrato em que se encontra (por tempo indeterminado, determinado ou determinável) bem como do tempo de serviço prestado em Instituições, no âmbito do Ministério da Saúde.
b) Documento comprovativo da posse do grau de especialista em Medicina Geral e Familiar, ou fotocópia do mesmo, donde conste a média final obtida;
c) Cédula Profissional comprovativa da inscrição na Ordem dos Médicos;
d) Cinco exemplares do "Curriculum Vitae", devidamente assinados, donde constem os documentos comprovativos, ou fotocópias dos mesmos, de frequência de acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, com a respectiva duração, se for caso disso;
e) Os candidatos pertencentes aos diversos serviços da ARS do Centro, IP são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos cujo preenchimento é exigido neste aviso, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais, devendo referir o facto no requerimento;
f) A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas no n.º 6.1 deste aviso, é dispensada nesta fase desde que, o candidato declare no requerimento de admissão ao concurso, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.
9.1 - Os cinco exemplares do "Curriculum Vitae" podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao procedimento concursal.
9.2 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos são puníveis nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar.
10 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final do procedimento concursal serão publicadas na 2.ª série do Diário da República.
11 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente: Rui Artur Coutinho Silva Nogueira, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar do ACES do Baixo Mondego I.
Vogais:
Efectivos: António José Ramos Aguiar de Lemos, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar do ACES do Dão Lafões I, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Emília da Fonseca Nina, Assistente de Medicina Geral e Familiar do ACES do Baixo Mondego II.
Suplentes: Maria Teresa Gomes Fernandes Lopes, Chefe de Serviço de Medicina Geral e Familiar do ACES do Baixo Mondego I;
Mário António Ferrão Castel'Branco de Carvalho, Chefe de Serviço de Medicina Geral e Familiar do ACES do Baixo Mondego I;
2010/01/07. - O Presidente do Conselho Directivo, Dr. João Pedro Pimentel.
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