Declaração de rectificação 69/2010
Procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho da carreira técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
O júri designado para o presente procedimento, após publicação do aviso 406/2010, que procedeu à abertura do procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho da carreira técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., vem proceder à seguinte rectificação do mencionado aviso:
No n.º 12.3.1, referente à parte da legislação geral, deve constar também a seguinte informação: «Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.» Assim, a versão definitiva deste número quanto à legislação geral passa a ser a seguinte:
«12.3.1 - Para a preparação da prova escrita de conhecimentos, aconselha-se o estudo e ou a consulta da seguinte legislação:
Legislação geral:
Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro - aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça;
Decreto-Lei 132/2007, de 27 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 122/2009, de 21 de Maio - aprova a orgânica do INPI;
Portaria 523/2007, de 30 de Abril - aprova os Estatutos do INPI;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.»
7 de Janeiro de 2010. - A Presidente do Júri do Concurso, Maria Leonor Mendes da Trindade.
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