Deliberação (extracto) n.º 99/2010

Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, que a Câmara Municipal de Alcobaça, em sua reunião ordinária realizada no dia 23 de Novembro de 2009, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 1, e sua alínea a), e no n.º 5 do artigo 1.º do mencionado diploma legal, estabelecer que a empreitada de Requalificação e Ampliação da EB1 de Aljubarrota se insere no eixo prioritário de modernização do parque escolar, adoptando, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma legal, o procedimento de ajuste directo para a formação do respectivo contrato de empreitada de obras públicas.

Alcobaça, 4 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Marques Inácio.

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