Delegação de competências
Considerando:
A) A previsão do artigo 359.º do Código do Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008 e alterado pelo Decreto-Lei 278/2009 de 02 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 2 de Outubro;
B) A importância do acto formal de consignação da empreitada;
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10/09, da alínea t) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, rectificado pela Declaração de Rectificação de n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego:
No Senhor Subdirector da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Dr. Paulo Alexandre Lopes Fernandes, a competência para proceder à consignação da empreitada de "Empreitada de Remodelação do Edifício Pedagógico da ESAD.CR" que terá lugar no dia 17 de Dezembro de 2009, no local de execução da empreitada, sito no Campus 3 do Instituto Politécnico de Leiria, em Caldas da Rainha.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Leiria, 16 de Dezembro de 2009. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
202769304
