Delegação de competências
Considerando:
A) A previsão dos artigos 394.º a 398.º do Código do Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008e alterado pelo Decreto-Lei 278/2009 de 02 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 2 de Outubro;
B) A importância do acto formal do auto de consignação da empreitada;
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10/09, da alínea t) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, rectificado pela Declaração de Rectificação de n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego:
No Director do Centro para o Desenvolvimento Rápido e Sustentado de Produto (CDRsp), Doutor Paulo Jorge da Silva Bártolo, a competência para proceder ao auto de consignação da empreitada de "Empreitada de Remodelação Eléctrica e de Rede em Gabinetes do Centro para o Desenvolvimento Rápido e Sustentado de Produto - Marinha Grande do Instituto Politécnico de Leiria (AD031E/2009)" que terá lugar no dia 15 de Dezembro de 2009, pelas dez horas, no local de execução da empreitada, sito no Centro Empresarial, Rua de Portugal, Zona Industrial, na Marinha Grande.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Leiria, 11 de Dezembro de 2009. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
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