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Despacho (extracto) 881/2010, de 14 de Janeiro

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Sumário

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 881/2010

Pelo despacho de 09/12/2009, do Subdirector-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Licenciado José Manuel da Costa Martins, emitido no uso dos poderes que lhe estão delegados:

Em resultado do concurso interno de acesso limitado, foram, por força do disposto no artigo 17.º, n.º 3 da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de verificador auxiliar aduaneiro principal da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, com os trabalhadores a seguir identificados:

(ver documento original)

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

06/01/2010. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.

202771394

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1132558.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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