Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Novembro de 2009, na sequência dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso, visando o preenchimento de um lugar para a categoria de Técnico Profissional de 2.ª Classe - (Turismo), conforme aviso 6176/2007, publicado no Diário da República n.º 65, 2.ª série, de 02 de Abril de 2007, foi celebrado Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado para o exercício de Funções Públicas, na categoria de Assistente Técnico (Turismo), em 02 de Dezembro de 2009, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 9.º, artigo 20.º e 21.º, da Lei 12-A/2008, com Paulo Jorge Martins Pina, candidato classificado no primeiro lugar, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
Seia, 30 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
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