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Despacho (extracto) 843/2010, de 13 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José Luís de Negreiros Monteiro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 843/2010

Na sequência da aprovação e consequente recrutamento no âmbito de procedimento concursal aberto pelo Aviso 16724/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro, para ocupação de 1 posto de trabalho previsto, e não ocupado, do mapa de pessoal deste Instituto, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 9.º e artigos 20.º e 21.º todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e n.º 3 do artigo 17.º, do preâmbulo da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, entre este Instituto e o Licenciado José Luís de Negreiros Monteiro, para a carreira unicategorial de técnico superior, correspondente à 3.ª posição remuneratória da referida carreira e ao nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, inclusive.

Lisboa, 06 de Janeiro de 2010. - O Subdirector, Luís Filipe Coelho.

202764671

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1132410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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