1 - O n.º 1 do despacho 27 154/2009, de 7 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redacção:
«Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 511/99, de 24 de Novembro, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de 12 meses, com efeitos reportados a 18 de Outubro de 2009, revogável a qualquer momento, para prestação de serviço na Missão de Estado de Direito da União Europeia no Kosovo (EULEX Kosovo), o subintendente José Manuel Dente Fernandes, da Polícia de Segurança Pública;»
2 - Os efeitos do presente despacho retroagem à data do despacho 27 154/2009, de 7 de Dezembro.
31 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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