Em cumprimento do Decreto-Lei 144/2008, de 28 de Julho, designadamente do disposto no seu artigo 12.º, foi celebrado entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Castelo Branco o contrato de execução n.º 171/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2009.
Importando proceder ao completamento de lista de escolas básicas a transferir nos termos do citado contrato, é subscrito e reciprocamente aceite pelo Ministério da Educação, representado pela Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, e o município de Castelo Branco, representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Joaquim Morão Lopes Dias, o presente aditamento ao referido contrato de execução.
Cláusula 1.ª
É aditada ao ponto 1 do anexo 3 do contrato 171/2009 a Escola Básica e Secundária José Sanches - Alcains, que integra as instalações situadas na Rua de José Sanches Roque, 6005-113, e na Rua de José dos Reis Sanches Júnior, 6005-070, ambas em Alcains.
7 de Outubro de 2009. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão Lopes Dias.
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