O processo de reestruturação da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) iniciou-se com a publicação do Decreto-Lei 125/2007, de 27 de Abril.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, no decurso dos processos de reestruturação dos serviços o trabalhador pode optar voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial, desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço.
Assim, nos termos do disposto no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, publica-se a lista nominativa, aprovada por despacho da Directora-Geral, de 16 de Outubro de 2009, da trabalhadora do mapa da DGSP que optou pela colocação em situação de mobilidade especial.
22 de Dezembro de 2009. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.
Lista nominativa do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que optou voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 19.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro
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