Despacho (extracto) 742/2010, de 12 de Janeiro
Renovação da licença especial para o exercício de funções públicas em Macau à licenciada Maria Paula Marques Sodré Aguiar
Despacho (extracto) n.º 742/2010
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 25 de Novembro de 2009 foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções públicas em Macau à licenciada Maria Paula Marques Sodré Aguiar, técnica superior desta Secretaria-Geral, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, pelo período de um ano, com início em 4 de Novembro de 2009.
Data: 31 de Dezembro de 2009. - Nome: Nelza Vargas Florêncio. Cargo: Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna.
202759155
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1132105.dre.pdf .
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-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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