Considerando as instruções para a preparação do Orçamento do Estado para 2010 divulgadas pela Circular, Série A, n.º 1354, de 27NOV2009, da Direcção-Geral do Orçamento;
Considerando a necessidade na utilização de assinatura digital qualificada;
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e do n.º 5 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei 232/2009, de 15 de Setembro, delego no Major-General Fausto Reduto Paula, Director de Finanças da Força Aérea, a competência para proceder à assinatura digital dos documentos relativos ao Projecto Orçamental da Força Aérea para o ano de 2010, a que se refere o ponto II. 1. 3. da Circular, Série A, n.º 1354, de 27NOV2009, da Direcção-Geral do Orçamento.
2 - O presente Despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
Alfragide, 22 de Dezembro de 2009. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.
202759739
