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Despacho 712/2010, de 11 de Janeiro

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Sumário

Nomeação de vereador a tempo inteiro e vice-presidente do município

Texto do documento

Despacho 712/2010

Nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino que a partir desta data, o Vereador Paulo Manuel Ávila Messias, exerça as funções de vereador em regime de tempo inteiro.

Designo também, em conformidade com o n.º 3 do artigo 57.º da referida lei, o mesmo Vereador, para Vice-Presidente desta Câmara, para substituição do signatário nas suas faltas e impedimentos.

Praia da Vitória, 2 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio da Silva Pereira Monteiro.

202757795

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1132025.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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