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Nos termos e para efeitos do artigo 73.º do Decreto-Lei 169/99 de 18 de Setembro e no uso das faculdades previstas no n.º 3 do artigo 74.º do mesmo diploma, nomeio em comissão de serviço, para exercer as funções de chefe de gabinete do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Luís Manuel Madeira Pargana.
A presente nomeação produz efeitos desde o dia 12 de Novembro de 2009.
Crato, 16 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, João Teresa Ribeiro.
302663129
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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