Aviso (extracto) 534/2010, de 7 de Janeiro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo de João Carlos Ramos Simões Pinheiro
Aviso (extracto) n.º 534/2010
Para os efeitos previstos na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra em sua reunião de 02 de Dezembro de 2009, deliberou renovar o contratato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ao abrigo da alínea f), n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com a Lei 99/2003, de 27 de Agosto e com os artºs 103.º e 104.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelo período de mais um ano, com início a 19 de Janeiro de 2010, para exercer funções de Técnico Superior, João Carlos Ramos Simões Pinheiro, auferindo de vencimento mensal 1.373,12 (euro).
Coimbra, 18 de Dezembro de 2009. - O Administrador Delegado, (Manuel Correia de Oliveira).
302710108
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1130964.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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